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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-15.2019.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
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Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 20/STF. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.

1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que apreciou a incidência da contribuição previdenciária sobre inúmeras verbas recebidas pelo trabalhador, dando parcial provimento à remessa necessária, apenas para afastar a exigibilidade da exação sobre o terço constitucional de férias gozadas.
2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, no que se refere ao auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. Ressaltou que as verbas recebidas pelo trabalhador que têm por objetivo premiar o empregado, a título de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade) não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório, pelo não acréscimo patrimonial; Por fim, esclareceu que o STF, ao apreciar o RE 565.160/SC (Tema 20), deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, entendimento corroborado na apreciação do Tema 1.100/STF.
3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados.
4. Embargos de declaração rejeitados. nab
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