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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-44.2016.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE XXXXX-44.2016.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. COBRANÇA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 940 DO CC/2002) E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.

1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, "para declarar a inexistência de débito da autora frente à requerida, ao menos no que toca ao que discutido no processo n.º XXXXX-52.2011.4.05.8400, bem como condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".
2. Nas suas razões de apelo, alega a Fazenda Nacional que a condenação ao pagamento de danos morais foi desproporcional, eis que equivale a 2/3 da dívida cobrada, impondo-se o provimento do seu recurso, para fins de diminuir o valor da indenização ao quantum de R$ 5.000,00.
3. Já a parte autora sustenta que, diferentemente do que restou decidido na sentença, cabível a condenação da União ao pagamento em dobro da dívida já anteriormente quitada, conforme previsto no art. 940 do Código Civil, bem como ao pagamento por danos materiais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente à despesa com passagens aéreas no valor de U$ 1.500,00 dólares americanos, quantia que foi despendida no seu deslocamento de Montreal, no Canadá, onde mantinha residência, para Natal/RN, apenas para a resolução das pendências decorrentes da execução fiscal indevidamente ajuizada.
4. Na hipótese, restou incontroverso que o débito cobrado na execução fiscal XXXXX-52.2011.4.05.8400, no valor de R$ 36.813,12, já se encontrava quitado ao tempo do ajuizamento da ação (em junho de 2011).
5. No seu apelo, pretende a parte autora, com base no art. 940 do CC/2002, a condenação da exequente ao pagamento da quantia de R$ 73.626,24 (setenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao dobro do montante executado.
6. Em relação ao tema, é assente o entendimento jurisprudencial de que a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Nesse sentido, o eg. STJ ao apreciar o REsp 1.111.270/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou a tese de que: "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor".
7. Assim, para que a penalidade tenha lugar, exige-se o comportamento doloso do pretenso credor que cobra maliciosamente débito indevido ou já pago. No caso em exame, não restou evidenciado que a Fazenda Nacional tenha, deliberadamente, de modo desleal ou enganoso, ajuizado a execução fiscal, ainda que tivesse condições de saber acerca da anterior extinção do débito, sendo crível admitir-se, conforme defende a ora apelada, que a cobrança decorreu de falha do sistema informatizado ou de desorganização administrativa.
8. Melhor sorte não assiste à parte autora quanto à pretendida indenização por danos materiais, que seriam devidos em razão de despesas com passagens aéreas pagas para se descolar de Montreal, Canadá, até Natal/RN, a fim de tratar da resolução do débito indevidamente executado, constando da sentença recorrida o seguinte: "23. Note-se, de início, que a autora outorgou mandato (Id. XXXXX, p. 3) a uma contadora para representá-la no que fosse preciso diligenciar perante a Receita Federal, tendo esta profissional, inclusive, se dirigido à 6ª Vara Federal para informar que o débito já havia sido liquidado (Id. XXXXX). 24. Em segundo lugar, não há prova alguma de que tenha a requerente intervindo em algum momento, seja na esfera administrativa, seja no âmbito judicial, para que restasse demonstrada a indispensabilidade de sua vinda ao Brasil para o fim de solucionar as pendências geradas de tal execução fiscal. 25. Registre-se que a solicitação de liberação do bem penhorado, conforme se nota no documento de Identificador XXXXX, não pode ser atribuído à autora, não só por conta da procuração acima citada, como também pela existência de outra pessoa, no sistema da PGFN, como habilitada a postular administrativamente em nome da autora, juntamente com a contadora. 26. Trata-se de Leiliane Pereira da Silva, que consta no sistema da PGFN como solicitante (Id. XXXXX, pp. 1/2). 27. Ademais, não juntou ao processo a demandante comprovante passagem de volta, de modo que não se sabe se ela veio ao Brasil apenas para resolver a pendência resultante da execução fiscal em apreço. 28. Nesse particular, cumpre observar que os fatos em discussão remontam aos anos de 2011 e 2012, tendo sido ajuizada a presente demanda em 2016. Logo, a ausência de passagem de retorno não demonstra ter a autora vindo ao Brasil tão somente para resolver a pendência em tela, de modo que não há como entender a despesa com a compra da passagem para reconhecer a ocorrência de danos materiais. 29. Por fim, a requerente não trouxe prova alguma no feito da ocorrência de danos emergentes e lucros cessantes, limitando-se apenas a dizer que o tempo perdido com a vinda ao Brasil significou a perda de horas produtivas, sem, porém, explicar, de forma concreta, como teve prejuízos por não ter disposto de tais horas." 9. No seu recurso, a parte autora não traz aos autos qualquer elemento que infirme as conclusões adotadas na sentença apelada, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que as despesas realizadas com a aquisição de passagens deu-se exclusivamente em razão da imprescindível necessidade de se deslocar do Canadá até Natal/RN, para demonstrar o anterior adimplemento do débito executado, de modo que, não evidenciado o liame entre o deslocamento da parte autora e o ajuizamento do feito executivo, é descabida a concessão do reembolso a título de indenização por danos materiais. 10. Quanto à irresignação da Fazenda Nacional, verifica-se que a apelante, nas suas razões recursais, não se volta contra a parte da sentença que reconheceu a configuração do dano moral e a respectiva obrigação de indenizar, limitando-se a requerer a redução do montante arbitrado a tal título, de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00. 11. No âmbito da matéria devolvida à apreciação desta Corte, deve-se reconhecer que, quanto ao valor da condenação a título de dano moral, em situações semelhantes, esta Segunda Turma tem entendido ser suficiente para reparar o dano e desestimular a conduta desidiosa da parte ré, sem se configurar enriquecimento indevido do postulante, o montante de R$ 5.000,00. Nesse sentido: PJE XXXXX-30.2019.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 29/01/2020; PJE XXXXX-34.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 10/11/2020. 12. Apelação da parte autora desprovida. Apelo da Fazenda Nacional provido, reduzindo o montante dos danos morais para R$ 5.000,00. Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na sentença. Sem honorários recursais. acm
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