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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

9 de Novembro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800691-90.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL
ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva
APELADO: GLAUCY IZABELLA DE LIMA MARINHO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR):

Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição das anuidades de 2012 a 2015, extinguindo a presente execução fiscal quanto às anuidades de 2016, 2018 e 2019 por ausência da condição de procedibilidade do art. 8.ºda Lei n.º 12.514/2011.

Defende o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição relativamente aos anos de 2012 a 2015, pugnando pela extinção sem resolução de mérito quanto a estes três anos e não somente quanto ao ano de 2016, 2018 e 2019. Argumenta que, a partir da lei n.º 12.514/2011, a prescrição não deve ser aplicada da anuidade mais recente para a mais antiga, devendo atingir inicialmente as primeiras anuidades, de modo que, caso seja reconhecida a prescrição no caso concreto, essa deveria atingir apenas as anuidades de 2012 a 2015.

Contrarrazões apresentadas.

É, no essencial, o relatório.

mcp



PROCESSO Nº: 0800691-90.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL
ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva
APELADO: GLAUCY IZABELLA DE LIMA MARINHO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR):

Correta a sentença no quanto reconheceu a prescrição das anuidades lançadas há mais de cinco anos, dado que no momento do ajuizamento da ação executiva, os créditos atinentes às anuidades de 2012 a 2015 já haviam sido apanhados pela prescrição, já que a execução fora proposta em 07/04/2021.

Contudo, merece reforma quanto à extinção do feito executivo.

É verdade que o legislador, movido pelo escopo de desafogar o Judiciário de demandas executórias cujo proveito econômico, em razão do baixo valor cobrado, seja inferior ao montante pago a título de custas processuais, estabeleceu no art. , da Lei nº. 12.514/2011, que:

Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. (sem grifos no original):

Entretanto, no caso concreto, tendo a execução abrangido o mínimo de quatro anuidades, restou observada a condição de procedibilidade estabelecida no art. da Lei nº 12.514/2011, de modo que a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto à restante (2016, 20018 e 2019).

Ora, a condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de prescrição de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida.

Caso em que, existindo um saldo devedor remanescente, o feito executório deve prosseguir em relação a este, sem a necessidade de substituição do título executivo, tendo em vista que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente. Entendimento do STJ no REsp Repetitivo de n.º 1.115.501/SP.

Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação para assegurar o prosseguimento da execução quanto à anuidade não prescrita. Sem honorários, que já estão sendo cobrados na execução, por força do Decreto-lei 1.025/63.

É como voto.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal



PROCESSO Nº: 0800691-90.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL
ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva
APELADO: GLAUCY IZABELLA DE LIMA MARINHO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. ART. DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE CUMPRIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE.

1. Correta a sentença que reconheceu a prescrição das anuidades lançadas há mais de cinco anos. Contudo, tendo a execução abrangido quatro anuidades, restou observada a condição de procedibilidade estabelecida no art. da Lei nº 12.514/2011, de modo que a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às demais.

2. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, dado que o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a exigência, não pode a sentença, acolhendo a alegação de prescrição parcial do crédito tributário, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcado aquele requisito, já atendido na época oportuna.

3. Caso em que, existindo um saldo devedor remanescente, o feito executório deve prosseguir em relação a este, sem a necessidade de substituição do título executivo, tendo em vista que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente. Entendimento do STJ no REsp Repetitivo de n.º 1.115.501/SP.

4. Apelação parcialmente provida, para assegurar o prosseguimento da execução quanto à anuidade não prescrita.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 09 de novembro de 2021.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator





Processo: 0800691-90.2021.4.05.8302
Assinado eletronicamente por:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 17/11/2021 11:41:33
Identificador: 4050000.28893713

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21111610435415300000028844242

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332898959/apelacao-civel-ap-8006919020214058302/inteiro-teor-1332898965

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