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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-81.2015.4.05.8504

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-81.2015.4.05.8504

- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.101.015/BA
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.015/BA, consolidado na tese fixada no Tema 322, com a seguinte redação: "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional".
2. A sentença julgou improcedente o pedido do município autor que objetiva compelir a União a repassar-lhe a complementação do FUNDEB relativa aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, considerando os valores anuais mínimos por aluno (VMAA) de R$ 1.417,80 e R$ 1.473,05, respectivamente. O demandante foi condenado em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
3. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, negou provimento à apelação do Município asseverando que "com a promulgação da EC nº 53/06, o artigo 60 do ADCT foi modificado, passando a vigorar nova sistemática de cálculo adotada pelo FUNDEB, em substituição ao FUNDEF, de modo que o antigo entendimento de que o valor mínimo anual por aluno, para fins de complementação pela União ao FUNDEF (art. 60 do ADCT), deveria ser calculado levando em conta a média nacional não pode mais ser considerado para as complementações do atual FUNDEB".
4. Dessa forma, como o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça impõe-se sua reforma. Assim, considerando que o valor referente ao exercício de 2009 foi de R$ 1.227,17, nos termos do art. 2º da Portaria 496, de 16 de abril de 2010, inferior ao VMAA do exercício de 2006, faz jus o apelante ao recebimento da complementação devida no âmbito do FUNDEB com os valores anuais mínimos por aluno (VMAA) de R$ 1.417,80 para o ano de 2009.
5. Por seu turno, o valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no exercício de 2010, foi de R$ 1.529,97, de acordo com o art. 2º da Portaria 380, de 6 de abril de 2011. Assim, como o valor repassado ao Município no exercício de 2010 é superior àquele que ele busca com a presente ação (R$ 1.473,05), não subsiste interesse de agir nesse ponto.
6. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.015/BA, para dar provimento, em parte, à apelação a fim de reconhecer o direito do Município à complementação da verba pretendida apenas em relação ao ano de 2009.
7. Inversão do ônus da sucumbência fixado pela sentença, considerando que o autor/apelante decaiu em parte mínima do pedido.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332924479/apelacao-civel-ap-8000448120154058504

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