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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-49.2020.4.05.8501

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-49.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAN ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO:

1ª TURMA JUIZ 1º GRAU: TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Sergipe, em razão do indeferimento do benefício do seguro-desemprego.
2. Nos termos do artigo 1.008 do Código Civil, o exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos. No entanto, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de sócio. Há casos em que a pessoa jurídica não aufere lucros ou mesmo sofre prejuízo em determinado exercício financeiro.
3. A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. Precedente desta Corte: TRF5, 1ª Turma, Processo XXXXX20164058000, AC/AL, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, Julgamento: 21/08/2016.
4. Consta dos autos que o impetrante exerceu atividade laborativa na empresa Rangel Construtora Ltda., no período de 16/12/2014 a 21/11/2015, tendo sido dispensado sem justa causa. Nos termos da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015, a empresa BAHIA ECO BIO DIESEL LTDA, na qual o requerente figura como sócio, "permaneceu, durante todo o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", inexistindo, portanto, percepção de renda por parte da sociedade.
5. Para a negativa de concessão do seguro-desemprego, é insuficiente o fato de o apelante ser sócio de pessoa jurídica, sendo que o ônus de comprovar o auferimento de renda suficiente à manutenção do requerente e de sua família compete aos órgãos públicos, dotados que são de instrumentos de controle fiscal da vida dos contribuintes.
6. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, apenas para afastar o fato de o impetrante ser sócio de empresa como óbice à habilitação ou concessão do seguro-desemprego.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335030005/apelacao-civel-ap-8005014920204058501

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