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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 27873 CE 2000.05.00.005309-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 27873 CE 2000.05.00.005309-2
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-22/06/2001 PÁGINA-213
Julgamento
14 de Novembro de 2000
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_27873_CE_14.11.2000.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-SEGURADO. MENOR SOB GUARDA Á ÉPOCA DA CONCESSÃO. BENEFICIÁRIA COM 21 ANOS.(VINTE E UM) ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. HIPÓTESE NA QUAL SE BUSCA PROVIMENTO QUE GARANTA À AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, O NÃO CANCELAMENTO DA MESMA FACE A CHEGADA DA MAIORIDADE E SUA MANUTENÇÃO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA;
2. NÃO DISPONDO A BENEFICIÁRIA DE QUALQUER OUTRO RENDIMENTO, E OBSERVANDO-SE O CARÁTER ALIMENTÍCIO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A MESMA SERIA MANTIDA ENQUANTO PRESUMIDA A SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS DA DEPENDENTE;

Veja

  • RESP 45495 RJ (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133549/agravo-de-instrumento-agtr-27873-ce-20000500005309-2

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