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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-67.2019.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800808-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IZOLENE MARIA FERREIRA ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVADA A BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA/APELADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito e determinando que a UNIÃO suspenda os descontos no contracheque da autora e restitua os valores indevidamente descontados, por considerar que foram recebidos de boa-fé.
2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Repetição do Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória, haja vista a realização de descontos indevidos por parte da Marinha do Brasil objetivando a restituição da cota-parte recebida por seu filho, quando não era mais devida em razão da maioridade.
3. O propósito recursal incide no exame sobre a hipótese de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos pela parte apelada.
4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o repetitivo REsp 1381734/RN, consagrou a tese de que "...os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido" (Tema 979).
5. Assim sendo, deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de sorte a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração.
6. No caso concreto, de fato, não há previsão legal à percepção do benefício, já que a Lei nº 3.765/60 estabelece que a pensão militar é devida aos filhos até 21 anos de idade ou até 24 anos, se estudantes universitários. No entanto, verifica-se que o filho da apelada, GABRIEL BATISTA DE MORAES, ao completar 21 anos era estudante de curso técnico em instrumento musical, informação compartilhada sempre que fazia prova de vida ao órgão e, mesmo assim, foi mantida a cota-parte de seu filho. Infere-se, assim, a razoável possibilidade de confusão acerca do direito à percepção da cota-parte até os 24 anos pelo fato de seu filho ser estudante, sem considerar o detalhe de que o curso exigido para a manutenção da pensão deveria ser curso superior.
7. Desse modo, ainda que pudesse ser aplicado o Tema 979, o que não ocorre porquanto o próprio STJ deliberou por modular sua incidência apenas para as demandas ajuizadas após a data de sua publicação, o caso revela clara boa-fé da apelada/segurada, sendo o caso de declarar a inexigibilidade do débito questionado no processo em curso, considerando o erro da Administração e a ausência de má-fé por parte da segurada.
8. Apelação improvida. MG
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