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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0807116-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União Federal a reconhecer a legalidade e a validade da Letra do Tesouro Nacional de Série H, nº 304877, de 1972, com o reconhecimento do direito do Postulante de resgatar o valor nela indicado, com as devidas atualizações monetárias ao longo dos vários anos, acrescido de juros de 1% ao mês e SELIC.

Ainda foi requerido o reconhecimento dos poderes restituitório e compensatório do valor corrigido da LTN em discussão, condenando a União Federal a pagá-la ou, alternativamente, a substituí-la por outro título de mesmo valor corrigido, com a possibilidade de resgate imediato.

A parte Requerente foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC.

Nas razões de Apelação, o Postulante pugna pela reforma da sentença alegando a imprescritibilidade do aludido título. Afirma que o fato gerador da LTD não foi concluído, visto estar o vencimento dos títulos em questão atrelado ao término dos projetos sociais com ele relacionados, de forma que não se pode falar em prescrição. Também assevera que o Decreto-lei n. 263/1967, que fixou o prazo prescricional de 6 (seis) meses, contado da data da divulgação do edital publicado pelo Banco Central do Brasil, é inconstitucional, pelo fato de ser vedado ao Presidente da República invadir competência privativa da União (Direito Civil). Assim, o Decreto-lei n. 396/1968, que alterou aquele prazo para 12 (doze) meses, também seria inconstitucional.

Defende, ainda, que, com a edição do Decreto-lei n. 396/1968, alargando o prazo para resgate, deveria ter havido novo Edital de Convocação; e que o fundamento da prescritibilidade do título se baseia em títulos emitidos no final do século XIX e início do século XX, o que não é o caso, já que se trata de LTD emitida na década de 1970.

No mérito, pugna pela devida atualização monetária da dívida.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

ff



PROCESSO Nº: 0807116-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Trata-se de discussão sobre a validade de Letra do Tesouro Nacional emitida em 1972 e a possibilidade de resgate do valor nela indicado com a devida atualização monetária e a incidência de juros.

O Decreto-lei n. 1079/1970 autorizou a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil.

Nesse cenário, foi emitida a LTN em comento - série H, nº 304877, no valor nominal de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de Cruzeiros) - que foi adquirida pelo Autor, por meio de Escritura Pública de Declaração e Cessão de Direitos, datada de 05/11/2013, registrada em Cartório.

Com relação à sua validade, autenticidade e licitude, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Secretaria do Tesouro Nacional) elaborou texto bastante esclarecedor sobre a utilização de títulos antigos da dívida pública para extinção de débitos tributários no âmbito federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf).

De fato, a pretensão veiculada na presente ação não se relaciona com a extinção de débitos tributários. No entanto, tais informações servem para aclarar também questões outras, como as trazidas para apreciação no processo em comento, de forma que passo a dele me utilizar, por se tratar de informações prestadas pela própria Administração Pública, que gozam de fé pública e da presunção de legitimidade.

Nesse documento, foi esclarecido que "as Letras do Tesouro Nacional (LTN) emitidas no início da década de 1970 pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de agente do Tesouro, apresentavam prazos de vencimento de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento".

Também foi informado que todos os títulos emitidos na forma da Lei n. 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido, e que os títulos emitidos por força da referida lei são todos escriturais, com registro eletrônico, e não em cártula. Inclusive, foi dito que "Todas as LTN cartulares (impressas em papel) oferecidas em mercado são falsas".

No caso em comento, a LTN apresentada foi emitida na forma de cártula.

É importante que se diga que nessas informações da Receita Federal constou um alerta de que "algumas pessoas têm tentado obter vantagens, oferecendo LTN falsas, supostamente emitidas na década de 1970, cujos vencimentos teriam sido repactuados para 2023 em diante. Alegam tratar-se de títulos ainda válidos, inclusive já escriturados. Garantem falsamente a possibilidade de realização de operações, em especial de pagamento de tributos, apresentando inclusive laudos periciais com cálculos que atribuem aos títulos valores muito elevados".

Portanto, com base nessas informações, não há como considerar válida e autêntica a LTN em cártula trazida aos atos.

Se tal não bastasse, houve a prescrição da pretensão de resgate do valor nominal contido na referida cártula.

O col. STJ já firmou entendimento no sentido de que estão prescritos os títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX que não foram resgatados no prazo previsto no Decreto-lei n. 263/1967 por inércia dos seus credores.

Nesse sentido são as ementas a seguir elencadas:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Estão"prescritos e inexigíveis os títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX que, em decorrência da inércia dos credores, não foram resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-Lei n. 263/67"(Ag 889.707/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 22.06.07). Precedentes: AgRg no Ag 600928 / MG, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 07.03.2008; REsp 602.444/AL, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 06.02.2007;

AgRg no Ag 775.353/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 12.12.2006; AgREsp 805.194/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 04.05.06; EDcl no AgRg no REsp 805.194/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 19.6.2006.

3. Assentada a falta de liquidez dos títulos pela Corte de Origem, inviável sua apreciação a teor da Súmula n. 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(STJ - REsp 1310478/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012)

"PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO SÉCULO PASSADO - RESGATE - PRESCRIÇÃO.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Os títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX que, diante da inércia dos credores, não foram resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-Lei n. 263/67 encontram-se prescritos e inexigíveis 3. Recurso especial não provido."

(STJ - REsp 975.193/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 09/06/2009)

O art. , do Decreto-lei n. 263/1967 fixou o prazo de seis meses para a apresentação dos Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, findo o qual a dívida, inclusive os juros, estaria prescrita.

Por sua vez, o Decreto-lei 396/1968 elevou para doze meses o prazo previsto no art. , do Decreto-lei n. 263/1967.

Não cabe falar em inconstitucionalidade das aludidas normas, sob a alegação de ser vedado ao Presidente da República invadir competência privativa da União, ao legislar sobre prescrição (Direito Civil).

Isso porque o que restou versado no Decreto-lei n. 263/1967, especificamente no art. , foi matéria financeira porque diz respeito à previsão e à gestão de dívida pública federal a ser realizada. Ao estatuir um prazo prescricional dentro do qual os títulos deveriam ser exigidos, a mencionada norma estava dispondo sobre finanças públicas, por se tratar de pretensão desse quilate.

Ademais, a Constituição Federal de 1967, em seu art. 58, II previu a possibilidade de o Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não resulte aumente de despesa, expedir decretos com força de lei sobre finanças públicas.

Os tribunais pátrios não passaram ao largo desse entendimento, consoante se observa das ementas abaixo transcritas:

"APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - DECRETO-LEI 263/67 - DECRETO-LEI 396/68 - ARTIGO 58, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL 1. As Apólices da Dívida Pública, emitidas no início do século XX, tratavam-se de negócio jurídico submetido à condição suspensiva, não implementada. Tal fato perdeu a relevância, com o advento do Decreto-Lei nº 263/67. 2. O prazo a que alude o artigo 3º supracitado veio a ser alterado para um ano pelo Decreto-Lei nº 396/68. 3. As razões argüidas pelo ora apelante de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, bem como de falta de competência do Presidente da República da época para legislar acerca da matéria de prescrição não prosperam. 4. De acordo com o artigo 58, II, da Constituição Federal de 1967, era dado ao Poder Executivo utilizar-se desse veículo normativo para legislar sobre direito financeiro e despesas públicas. 5. Quanto à prescrição, ressalto que esta restava configurada quando o resgate dos títulos não era cumprido no momento adequado, pelo fato de o legislador de 67, legislando sobre direito financeiro e despesas públicas, não ter poder para estabelecer prazo prescricional diferenciado para os débitos das Apólices em questão. 6. Outra questão já pacificada pela jurisprudência desta Corte é com relação à ausência de liquidez e impossibilidade de cotação em bolsa dos títulos da dívida pública, especificamente aqueles emitidos no princípio e meados do século passado, o que lhes retira o efeito liberatório do débito tributário, pois não podem ser convertidos em renda da União, nem levados a leilão. 7. Apelação não provida."

(TRF3 - Processo 2001.03.99.024828-0, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Nery Junior, julgamento: 30/09/2010, publicação: 18/10/2010).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ARTS. 114 E 117, I E II DO CC DE 1916, ART. , PARÁGRAFO 4º DA LICC E INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 236/67 E 396/68.

Na espécie, argumenta o embargante que a omissão do acórdão embargado decorre de não haver pronunciamento acerca de dispositivos constitucionais e legais emanados dos arts. 114 e 117, I e II do Código Civil de 1916, art. , parágrafo 4º da LICC e inconstitucionalidade dos Decretos 236/67 e 396/68.

Os decretos-leis nº 263/67 e 396/67 não apresentam mácula de inconstitucionalidade, pois tratam de matéria de ordem financeira, que a Constituição de 1967 permite que seja regulamentada mediante decreto com força de lei.

Quanto à alegação de pendência de condição suspensiva para fins de fluência do prazo prescricional, tem-se por não ocorrida, eis que no início do prazo advinha de termo, a saber, a conclusão das obras públicas que originaram os títulos, e não de condição. Ademais, o DL nº 263/67 modificou o termo inicial para o resgate das apólices da dívida pública, fixando o prazo de seis meses para o exercício do direito, prorrogado por mais seis meses pelo DL nº 396/68. Este termo demarca o surgimento da pretensão contra o Estado; mantendo-se inerte o portador, ao fim do prazo, prescrita está a ação para cobrar a apólice. Precedentes do TRF da 4ª Região.

Embargos de Declaração conhecidos e providos para, suprindo a omissão apontada, manter a parte dispositiva do acórdão embargado que reconheceu a prescrição da pretensão do autor."

(TRF5 - PROCESSO 20020500025099401, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2007, PUBLICAÇÃO: 26/02/2008)


"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EXPEDIDO NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO. RESGATE. PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 263/1967. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. OFERECIMENTO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1."Os títulos da dívida pública, emitidos em meados do século XX e não resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-Lei 263/1967, encontram-se prescritos e, portanto, inexigíveis. [...] A Fazenda Pública pode, justificadamente, recusar a nomeação à penhora de bens destituídos de liqüidez e certeza."(STJ, AgRg no REsp 640.162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008)

2. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF5 - PROCESSO 200505000195029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2009, PUBLICAÇÃO: 29/10/2009)

Como se não bastasse a prescrição da pretensão de resgate do valor nominal contido na Letra do Tesouro Nacional em comento, ainda há a prescrição da pretensão de ajuizamento de demanda judicial para reaver esse montante.

Nesse quadro, a prescrição das ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos moldes do art. , do Decreto n. 20.910/1932. Assim, mesmo que se acolhesse a alegação de inconstitucionalidade do estabelecimento de prazo prescricional por parte do Decreto-lei n. 263/1967, alterado pelo Decreto-lei n. 396/1968, a pretensão de ressarcimento estaria fulminada pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o título foi emitido em 1972 com vencimento após 365 dias e a presente ação somente foi proposta em 2019.

Pelo exposto, nego provimento à Apelação.

Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (em reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

ff



PROCESSO Nº: 0807116-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS REIS OLIVEIRA
ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. LETRA DO TESOURO NACIONAL. EMISSÃO NA DÉCADA DE 1970. RESGATE. VALIDADE E AUTENTICIDADE NÃO COMPROVAS. PRAZO. DECRETOS-LEIS N. 263/1967 E 396/1968. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União Federal a reconhecer a legalidade e a validade da Letra do Tesouro Nacional de Série H, nº 304877, de 1972, com o reconhecimento do direito do Postulante de resgatar o valor nela indicado, com as devidas atualizações monetárias ao longo dos vários anos, acrescido de juros de 1% ao mês e SELIC. Ainda foi requerido o reconhecimento dos poderes restituitório e compensatório do valor corrigido da LTN em discussão, condenando a União Federal a pagá-la ou, alternativamente, a substituí-la por outro título de mesmo valor corrigido, com a possibilidade de resgate imediato. A parte Requerente foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC.

2. Trata-se de discussão sobre a validade de Letra do Tesouro Nacional emitida em 1972 e a possibilidade de resgate do valor nela indicado com a devida atualização monetária e a incidência de juros.

3. O Decreto-lei 1079/1970 autorizou a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil. Nesse cenário, foi emitida a LTN em comento - série H, nº 304877, no valor nominal de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de Cruzeiros) - que foi adquirida pelo Autor, por meio de Escritura Pública de Declaração e Cessão de Direitos, datada de 05/11/2013, registrada em Cartório.

4. Com relação à sua validade, autenticidade e licitude, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Secretaria do Tesouro Nacional) elaborou texto bastante esclarecedor sobre a utilização de títulos antigos da dívida pública para extinção de débitos tributários no âmbito federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De fato, a pretensão veiculada na presente ação não se relaciona com a extinção de débitos tributários. No entanto, tais informações servem para aclarar também questões outras, como as trazidas para apreciação no processo em comento, de forma que passo a dele me utilizar, por se tratar de informações prestadas pela própria Administração Pública, que gozam de fé pública e da presunção de legitimidade.

5. Nesse documento, foi esclarecido que "as Letras do Tesouro Nacional (LTN) emitidas no início da década de 1970 pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de agente do Tesouro, apresentavam prazos de vencimento de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento". Também foi informado que todos os títulos emitidos na forma da Lei 10179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido, e que os títulos emitidos por força da referida lei são todos escriturais, com registro eletrônico, e não em cártula. Inclusive, foi dito que "Todas as LTN cartulares (impressas em papel) oferecidas em mercado são falsas". No caso em comento, a LTN apresentada foi emitida na forma de cártula.

6. É importante que se diga que nessas informações da Receita Federal constou um alerta de que "algumas pessoas têm tentado obter vantagens, oferecendo LTN falsas, supostamente emitidas na década de 1970, cujos vencimentos teriam sido repactuados para 2023 em diante. Alegam tratar-se de títulos ainda válidos, inclusive já escriturados. Garantem falsamente a possibilidade de realização de operações, em especial de pagamento de tributos, apresentando inclusive laudos periciais com cálculos que atribuem aos títulos valores muito elevados". Portanto, com base nessas informações, não há como considerar válida e autêntica a LTN em cártula trazida aos atos.

7. Se tal não bastasse, houve a prescrição da pretensão de resgate do valor nominal contido na referida cártula. O col. STJ já firmou entendimento no sentido de que estão prescritos os títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX que não foram resgatados no prazo previsto no Decreto-lei n. 263/1967 por inércia dos seus credores. Precedentes: REsp 1310478/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012; e REsp 975.193/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 09/06/2009.

8. O art. , do Decreto-lei n. 263/1967 fixou o prazo de 6 (seis) meses para a apresentação dos Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, findo o qual a dívida, inclusive os juros, estaria prescrita. Por sua vez, o Decreto-lei n. 396/1968 elevou para 12 (doze) meses o prazo previsto no art. , do Decreto-lei n. 263/1967.

9. Não cabe falar em inconstitucionalidade das aludidas normas, sob a alegação de ser vedado ao Presidente da República invadir competência privativa da União, ao legislar sobre prescrição (Direito Civil). Isso porque o que restou versado no Decreto-lei n. 263/1967, especificamente no art. , foi matéria financeira porque diz respeito à previsão e à gestão de dívida pública federal a ser realizada. Ao estatuir um prazo prescricional dentro do qual os títulos deveriam ser exigidos, a mencionada norma estava dispondo sobre finanças públicas, por se tratar de pretensão desse quilate. Ademais, a Constituição Federal de 1967, em seu art. 58, II previu a possibilidade de o Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não resulte aumente de despesa, expedir decretos com força de lei sobre finanças públicas.

10. Os tribunais pátrios não passaram ao largo desse entendimento, consoante se observa das ementas abaixo transcritas: TRF3 - Processo 2001.03.99.024828-0, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, julgamento: 30/09/2010, publicação: 18/10/2010; TRF5 - Processo 20020500025099401, Embargos de Declaração na Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, 1ª Turma, Julgamento: 25/01/2007, Publicação: 26/02/2008; e TRF5 - Processo 200505000195029, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2009, Publicação: 29/10/2009.

11. Como se não bastasse a prescrição da pretensão de resgate do valor nominal contido na Letra do Tesouro Nacional em comento, ainda há a prescrição da pretensão de ajuizamento de demanda judicial para reaver esse montante. Nesse quadro, a prescrição das ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos moldes do art. , do Decreto n. 20.910/1932. Assim, mesmo que se acolhesse a alegação de inconstitucionalidade do estabelecimento de prazo prescricional por parte do Decreto-lei n. 263/1967, alterado pelo Decreto-lei n. 396/1968, a pretensão de ressarcimento estaria fulminada pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o título foi emitido em 1972 com vencimento após 365 dias e a presente ação somente foi proposta em 2019.

12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (em reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ff



PROCESSO Nº: 0807116-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 04 de novembro de 2021.

Desembargador Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

Relator Convocado

ff





Processo: 0807116-31.2019.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 26/11/2021 10:26:11
Identificador: 4050000.29063216

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21112610233591900000029013529

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