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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-80.2013.4.05.8205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-80.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Pablo Emmanuel Magalhães Nunes APELANTE: CARLOS ALBERTO MATIAS ADVOGADO: Pablo Emmanuel Magalhães Nunes APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PREFEITURA DE LIVRAMENTO. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. LEI 14.230/21. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PENAS. PENA DE RESSARCIMENTO. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PERDA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima, José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima, Laerte Matias de Araújo e Carlos Alberto Matias por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, e aplicação das sanções do art. 12, II, da mesma lei, quais sejam, ressarcimento integral do prejuízo ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2. Afirmam os apelantes Carlos Alberto Matias e Laerte Matias de Araújo a ocorrência da prescrição e, no mérito, que não foram indicados fatos criminosos, ou mesmo irregulares, realizados pela empresa vencedora da licitação, tampouco por seus sócios.
3. O recorrente José de Anchieta Anastácio, por sua vez, alega que as empresas convidadas possuíam cadastro no Município e eram conhecidas na região por realizarem obras em cidades vizinhas, bem como foi dada a publicidade exigida legalmente para a modalidade de licitação realizada, tendo as empresas participantes comprovado sua regularidade perante as repartições fiscais competentes.
4. O procedimento da Carta Convite nº 09/2004 foi homologado em 09/06/2004 (id. XXXXX.2325992, fl. 06), sendo o respectivo contrato assinado em 11/06/2004 (id. XXXXX.2325992, fl. 27).
5. Todavia, a presente ação de improbidade administrativa fora proposta tão somente em 21/10/2013 (id. XXXXX.2325877, fl. 3).
6. Logo, ainda que se considere o prazo de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, pela instauração do ICP, pode-se concluir que transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos entre a ocorrência dos atos ilícitos atribuídos aos réus e a propositura da presente demanda.
7. Registre-se que o art. , § 4º, da Lei 8.429/92, é expresso ao dispor aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
8. Dessa forma, por se tratar de norma posterior mais benéfica aos réus, deve retroagir no presente caso. Ademais, como se trata de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.
9. Portanto, deve-se acolher a prejudicial de prescrição, para afastar as seguintes penas aplicadas na sentença condenatória: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10. Por força do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475, a prescrição não alcança a pena de ressarcimento ao erário, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa. Sendo assim, resta analisar a possibilidade de condenação à pena de ressarcimento no caso concreto.
11. Por oportuno, deve ser mencionado que, conforme Vistoria Técnica realizada, houve a execução de 100% do objeto do convênio, sendo aprovada a Prestação de Contas Final pelo Ministério da Saúde, bem como destacado que as 45 (quarenta e cinco) Melhorias Sanitárias Domiciliares foram concluídas (id. XXXXX.2325996, fls. 78/85).
12. É verdade que realização da obra não impede, por si só, o reconhecimento do ato de improbidade.
13. Todavia, considerando que o objeto do convênio foi devidamente alcançado, que houve aprovação das contas referentes ao convênio, que não restou claramente comprovada perda patrimonial efetiva, conclui-se que não se mostra possível a condenação na pena de ressarcimento ao erário, por não ter sido devidamente comprovada a perda patrimonial efetiva no caso concreto.
14. Ressalva, apenas, do entendimento deste relator no sentido de que, demonstrada a fraude na realização do procedimento licitatório, vencido por empresa de fachada, seria possível aferir o prejuízo ao erário considerando a diferença entre o valor total do contrato licitado e aquele que foi repassado à empresa que efetivamente executou a obra ou ainda pela diferença entre os valores contratados no certame e o valor mediano em caso de regular procedimento de licitação.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339433780/apelacao-civel-ap-7128020134058205

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