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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 2605 SE 2000.05.00.036810-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_2605_SE_22.08.2001.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. - A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, A QUE ALUDE O ART. 485, INCISO V, DO CPC, DEVE SER FRONTAL E INDUVIDOSA. - NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 343 DO STF.

Veja

  • RE 217815 (STF)
    • RE 220235 (STF)
      • RE 203879 (STF)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134309/acao-rescisoria-ar-2605-se-20000500036810-8