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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2021.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR XXXXX-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que, em ação de rito comum ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a declaração da legalidade do acúmulo da remuneração do cargo de professor com os proventos da reserva remunerada de policial militar estadual com fundamento na Emenda Constitucional nº 101/2019 e decretação da nulidade da decisão administrativa da autarquia federal de ensino que determinou a opção da remuneração de um dos cargos.
2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC).
3. O Juízo de primeiro grau entendeu que, não obstante a Emenda Constitucional nº 101, de 3 de julho de 2019, tenha estendido aos militares a acumulação remunerada de cargos públicos nos termos do art. art. 37, inciso XVI, o cargo de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará não se caracteriza como cargo técnico ou científico, restando, assim, inviável a cumulação.
4. Essa questão é relevante porque "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior (RMS 20.033/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 261). Em julgado posterior, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que"Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber."(RMS 28.644/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). Mais adiante, em outro julgado, o STJ manifestou o entendimento de que" cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau " (RMS 42.392/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015).
5. Essa linha de raciocínio foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que não podem ser considerados cargos técnicos aqueles que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Para a STF, não se deve observar apenas a nomenclatura do cargo ocupado para concluir pela impossibilidade de sua acumulação com o cargo de professor, devendo-se analisar as atribuições inerentes ao cargo para afastar qualquer incerteza quanto à sua natureza (STF. 1ª Turma. RMS 28497/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/5/2014. Info 747).
6. O cerne da discussão consiste em saber se o cargo de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará se enquadra ou não no conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
7. Há alguns julgados antigos do STJ entendendo que os cargos de agente de polícia civil e policial militar não se enquadram no conceito de cargo técnico ou científico: RMS 23.131/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008; RMS 32.031/AC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011).
8. Vale observar, no entanto, que todos esses julgados são anteriores à Emenda Constitucional nº 101/2019, que estendeu aos militares dos estados a possibilidade de cumulação de cargos públicos previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:"Art. 42. (...) § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.".
9. Não se descarta, por completo, que a intenção do legislador constituinte tenha sido realmente, como defende o agravante, considerar que os cargos ocupados por militares dos Estados (Policial Militar e Bombeiro Militar) possuam natureza técnica para fins de acumulação com o cargo de professor, em face dos pronunciamentos dos congressistas aparentemente nesse sentido, em notícia divulgada no site do Senado Federal: (Promulgada emenda que permite a militar acumular cargo em saúde e educação. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/07/03/promulgada-emenda-que-permiteamilitar-acumular-cargo-em-saudeeeducacao. Acesso em: 1 set. 2021). 10. Levando em consideração que o agravante vinha cumulando a remuneração do cargo de professor da Escola Agrotécnica Federal/IFCE com os proventos da reserva remunerada equivalente ao cargo de Subtenente da Polícia Militar, entendo cabível o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que haja o restabelecimento da referida cumulação. 11. Plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão do IFCE que determinou a opção da remuneração de um dos cargos.
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