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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0805802-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
JACE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLEDSTON MACHADO VIANA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR (A):
DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
PROCESSO ORIGINÁRIO:
0801451-87.2017.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACÉ ALVES DE OLIVEIRA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou as alegações de prescrição e de incompetência da Justiça Federal, e recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa.

Em suas razões recursais, o recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à reforma da decisão agravada:

a) O Juízo agravado recebeu a inicial da ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, sob o fundamento de que o agravante, na qualidade de membro da comissão de licitação do município de Coremas, teria participado de suposta fraude licitatória com relação a Carta Convite nº 02/2009, mediante utilização de recursos originariamente federais (FNDE) para aquisição de materiais didáticos e de expedientes, para a Secretaria de Educação do Município.

b) Tendo a função de confiança desempenhada de Presidente da CPL findada em 31/12/2009, e a presente ação sido proposta em 22/12/2017, resta prescrita a pretensão de sanções com base na Lei nº 8.429/92, com fundamento no art. 23, I1 daquela lei.

c) A ação de Improbidade Administrativa tempo por finalidade a aplicação de sanções aos agentes por praticarem atos ímprobos, e, estando prescrita tal pretensão, a ação não pode prosseguir apenas com intenção de ressarcimento de danos, ainda mais no presente caso. já que o MPF sequer quantificou o suposto dano.

d) É uníssono o entendimento nos Tribunais Superiores de que quando há o repasse de verba da União seja ao Estado, Distrito Federal ou ao Município, esta passa a integrar o orçamento do ente federativo que recebe o recurso, tudo em cumprimento ao art. 352 da Lei nº 10.180/2001, e com isso a competência para fiscalização do emprego e uso daquela é da Justiça Estadual.

Requer, assim, o provimento do recurso para que seja indeferida a petição inicial da presente ação civil pública.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (id. 4050000.26651744).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas contrarrazões (id. 4050000.27179340), pugna pela manutenção da decisão interlocutória que recebeu a petição inicial. Para tanto, alegou, em síntese, que:

a) A tese da prescrição é manifestamente improcedente, pois, embora o agravante tenha comprovado a sua nomeação para o exercício da função pública de vice-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Coremas/PB no período de janeiro a dezembro de 2009, não apresentou, conforme bem observado na decisão agravada, a prova da efetiva exoneração dessa função; o que impede a confirmação do exaurimento do prazo prescricional previsto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92.

b) Figurando o MPF no polo ativo da demanda, já está justificada a competência da Justiça Federal que, no âmbito cível, é ratione personae. Além disso, há inequívoco interesse da União em decorrência da utilização de verbas públicas federais na execução do objeto do contrato.

A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, a seu turno, apresentou a Promoção nº 25.640/2021 (id. 4050000.27950148), opinando pelo improvimento do agravo de instrumento.

É o relatório.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0805802-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
JACE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO:
GLEDSTON MACHADO VIANA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR (A):
DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
PROCESSO ORIGINÁRIO:
0801451-87.2017.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB

VOTO

1.1 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

No caso em tela, evidencia-se a legitimidade ativa do MPF tendo em vista que, tratando-se da malversação de recursos públicos provenientes de transferências realizadas pela União, estão sujeitos à fiscalização por entes federais, justificando plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, o que já se revela suficiente para configurar a relação de agentes elencada no art. 109, inciso I da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STF, ACO 1463 AgR. Relator Min. Dias Toffolli, Tribunal Pleno, julgado em 1/12/2011, DJe 31-01-2012.

Da mesma forma, deve-se observar que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. Precedentes: RMS 56.135/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; AgRg no REsp 1338329/PA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016).

Assim, havendo, na hipótese, participação de verbas federais oriundas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação para a execução do objeto da contratação aparentemente irregular decorrente da Carta Convite nº 02/2009, afigura-se presente o interesse da União e a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública de improbidade.

É preciso registrar, ainda, que a manifestação de ausência de interesse da União em integrar o polo ativo da demanda não significa que o ente político não tenha interesse no resultado do julgamento. Tanto é assim que a União se resguardou no direito de executar o título judicial no que se refere ao ressarcimento das verbas federais malversadas (id. 4058202.3845126).

Por fim, não pode prosperar a tese defendida pelo agravante, no sentido de que a verba federal, ao ser creditada em conta bancária o município, incorpora-se imediatamente ao seu patrimônio, atraindo a competência da Justiça Estadual.

É assente, a teor do Enunciado nº 208 da Súmula do STJ, o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que versem sobre recursos públicos que se submetem a controle e fiscalização por órgãos federais, como ocorre no caso sob enfoque.

Súmula 208 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante Órgão Federal."

Portanto, a competência da Justiça Federal no caso dos autos é incontestável em razão da propositura da ação civil pública por ente federal legitimado e em defesa do interesse da União, nos termos do art. 109, I, da CF.

Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada.

1.2 DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

Em consonância com as razões recursais apresentadas pelo réu JACÉ ALVES DE OLIVEIRA, o ato de sua nomeação para a função de vice-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Coremas/PB já indicava o mês de dezembro de 2009 como termo final desse mister (Portaria nº 02/2009 - id. 4050000.26070986).

Portanto, segundo o agravante, o juízo de origem deveria ter reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, uma vez que a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente foi ajuizada em 22 de dezembro de 2017, ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data de sua exoneração.

Nos termos da bem lançada fundamentação da decisão recorrida, conquanto o réu, ora agravante, tenha demonstrado que o ato de sua nomeação para o exercício da função pública de vice-presidente da CPL continha a previsão de duração do encargo apenas para o período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2009, não há, nos autos, o ato administrativo de exoneração desta função, o que inviabiliza o reconhecimento do decurso do prazo prescricional previsto no art. 23, inciso I da Lei nº 8.429/92.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0805802-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
JACE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO:
GLEDSTON MACHADO VIANA
AGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR (A):
DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
PROCESSO ORIGINÁRIO:
0801451-87.2017.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO FNDE. UTILIZAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO PELO TCU. INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Jacé Alves de Oliveira contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição e de incompetência da Justiça Federal, e recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa.

2. Está evidenciada a legitimidade ativa do MPF tendo em vista que, tratando-se da malversação de recursos públicos provenientes de transferências realizadas pela União, estão sujeitos à fiscalização por entes federais, justificando plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, o que já se revela suficiente para configurar a relação de agentes elencada no art. 109, inciso I da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal. Precedente: STF, ACO 1463 AgR. Relator Min. Dias Toffolli, Tribunal Pleno, julgado em 1/12/2011, DJe 31-01-2012.

3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. Precedentes: RMS 56.135/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; AgRg no REsp 1338329/PA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016).

4. Havendo, na hipótese, participação de verbas federais oriundas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação para a execução do objeto da contratação aparentemente irregular decorrente da Carta Convite nº 02/2009, afigura-se presente o interesse da União e a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública de improbidade.

5. A manifestação de ausência de interesse da União em integrar o polo ativo da demanda não significa que o ente político não tenha interesse no resultado do julgamento. Tanto é assim que a União se resguardou no direito de executar o título judicial no que se refere ao ressarcimento das verbas federais malversadas.

6. Não pode prosperar a tese defendida pelo agravante, no sentido de que a verba federal, ao ser creditada em conta bancária o município, incorpora-se imediatamente ao seu patrimônio, atraindo a competência da Justiça Estadual.

7. É assente, a teor do Enunciado nº 208 da Súmula do STJ, o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que versem sobre recursos públicos que se submetem a controle e fiscalização por órgãos federais, como ocorre no caso sob enfoque. Súmula 208 do STJ: "Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante Órgão Federal."

8. A competência da Justiça Federal no caso dos autos é incontestável em razão da propositura da ação civil pública por ente federal legitimado e em defesa do interesse da União, nos termos do art. 109, I, da CF.

9. Em consonância com as razões recursais apresentadas pelo agravante, o ato de sua nomeação para a função de vice-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Coremas/PB já indicava o mês de dezembro de 2009 como termo final desse mister (Portaria nº 02/2009). Portanto, segundo entende, o juízo de origem deveria ter reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, uma vez que a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente foi ajuizada em 22 de dezembro de 2017, ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data de sua exoneração.

10. Conquanto o réu, ora agravante, tenha demonstrado que o ato de sua nomeação para o exercício da função pública de vice-presidente da CPL continha a previsão de duração do encargo apenas para o período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2009, não há, nos autos, o ato administrativo de exoneração desta função, o que inviabiliza o reconhecimento do decurso do prazo prescricional previsto no art. 23, inciso I da Lei nº 8.429/92.

11. Agravo de instrumento improvido.



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 16 de dezembro de 2021.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator





Processo: 0805802-32.2021.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 18/12/2021 11:56:19
Identificador: 4050000.29426058

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21121811540291600000029375709

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347455253/agravo-de-instrumento-ai-8058023220214050000/inteiro-teor-1347455258

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