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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-30.2015.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
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Ementa

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo.

1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. , inc. I, do Decreto-Lei 201/67, narrando a vestibular acusatória que, nos autos de 2007 e 2008, época em que o réu Apolinário dos Anjos Neto ocupava o cargo de Prefeito do Município de Salgado de São Félix [Paraíba], foram realizadas licitações na modalidade Convite, mais especificamente os Convites 009/2007 e 002/2008, destinados à aquisição de materiais odontológicos, em que restaram verificados procedimentos visando a encobrir uma dispensa indevida, sagrando-se vencedora a empresa SPG Lopes, que tinha por sócia-administradora a ré Silvânia Patrícia Gomes Lopes, porém, era verdadeiramente administrada por Laércio de Araújo.
2. Consta da denúncia, ademais, que, além do direcionamento das licitações, verificou-se o pagamento de valores superfaturados, e que a condução das licitações era feita sob a batuta do réu João Quirino Pereira Filho, embora não tivesse qualquer cargo ou função formalizada junto à edilidade, sendo contratado para este mister pelo réu Prefeito Apoliário dos Anjos Neto.
3. A sentença combatida, depois de realizar a emendatio libelli (art. 383, do Código de Processo Penal), absolveu os réus da incursão no tipo de dispensa irregular de licitação, então previsto no hoje revogado art. 89, da Lei 8.666/93, sob o fundamento de que não há provas da existência dos fatos (art. 386, inc. II, também do Código de Processo Penal).
4. Inicialmente, assiste razão ao Ministério Público Federal, quando se insurge contra a emendatio libelli realizada na sentença.
5. Em verdade, o tipo penal de dispensa ou inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei, antes previsto no revogado art. 89, da Lei 8.666/93 (hoje abrigado no art. 337-E, do Código Penal), não encerra todos os fatos narrados na denúncia, visto que, além da alegação de fraude e direcionamento dos certames, houve, também, acusação de desvio de valores superfaturados.
6. Quanto ao mérito, mediante perícia realizada pela Controladoria-Geral da União, restou comprovada a ocorrência de diversas irregularidades nos certames licitatórios em apreço, provocando prejuízo aos cofres públicos que, se não foi de grande monta, não deixa de ser significativo, sobretudo para um município do tamanho de Salgado de São Félix, cuja população não chega a 12.000 (doze mil) habitantes.
7. Nesse sentido, restou apurado pelo órgão de controle que: a) Carta Convite 009/2007: o Contrato 0053/2007 foi firmado no valor de R$ 68.174,64 (sessenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com um sobrepreço de 19,22%, o equivalente a R$ 8.816,92 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos); b) Carta Convite 002/008: o Contrato 004/2008 foi concertado com a empresa SPG Lopes na importância de R$ 78.023,10 (setenta e oito mil, vinte e três reais e dez centavos), apurando-se o superfaturamento em 35,50%, isto é, em R$ 16.639,08 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos).
8. A Controladoria-Geral da União também apontou diversas irregularidades ocorridas durante a execução dos aludidos certames, corroborando a conclusão de que buscavam o direcionamento da contratação da empresa SPG Lopes, como, por exemplo, o fato de a minuta contratual já estar previamente assinada pelo representante desta empresa (o réu Laércio de Araújo) e pelo Prefeito (Apolinário dos Anjos Neto), bem como pela ausência de pesquisa de preços para fins de fixação do valor máximo da contratação, além de habilitações indevidas de empresas participantes.
9. Restou demonstrado, igualmente, que as pessoas que integravam a comissão de licitação não tinham o mínimo preparo para desempenhar suas funções, desconhecendo, até mesmo, que dela participavam, ficando, destarte, à mercê do réu João Quirino Pereira Filho e do Prefeito (Apolinário dos Anjos Neto). Aliás, esta comissão jamais se reuniu, servindo seus participantes apenas para assinar documentos cujo teor pouco compreendiam. Nesse sentido, foi colhida prova testemunhal uníssona, ainda na fase investigatória, cujo teor foi confirmado em juízo.
10. Outra circunstância a se considerar é que, embora o Município de Salgado de São Felix fique no sul da Paraíba, fazendo fronteira com o Estado de Pernambuco, os convites para participar das licitações foram dirigidos unicamente para empresas sediadas em Natal [Rio Grande do Norte], evidenciando, portanto, que somente foram convidadas as empresas que interessavam.
11. Em resumo, vastos elementos nos autos comprovam tanto as fraudes aos certames licitatórios (art. 96, inc. V, da Lei 8.666), quanto os desvios de recursos públicos (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201/67), e por duas vezes cada um dos crimes, já que foram dois os contratos eivados de irregularidades.
12. Consequentemente, o apelo merece guarida, para que, reformada a sentença absolutória, sejam os réus condenados, duplamente, por ambas as acusações.
13. Dosimetria da pena realizada, para chegar às seguintes reprimendas: a) Apolinário dos Anjos Neto: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção (art. 95, inc. V, da Lei 8.666) e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201); b) João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo: 3 (três) anos de detenção (art. 95, inc. V, da Lei 8.666) e 2 (dois) anos de reclusão (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201).
14. Sendo dois os ilícitos para cada tipo penal, aplica-se, ademais, a regra do concurso material (art. 69, do Código Penal), para, dobrando as penas, alcançarem os patamares de: a) Apolinário dos Anjos Neto: 7 anos de detenção (art. 95, inc. V, da Lei 8.666) e 5 (cinco) anos de reclusão (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201); b) João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo: 6 (seis) anos de detenção (art. 95, inc. V, da Lei 8.666) e 4 (quatro) anos de reclusão (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201).
15. Não obstante, observando-se o disposto no art. 119, do Código Penal (no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente), impende reconhecer consumada a prescrição, uma vez que os ilícitos foram perpetrados nos anos de 2007 e 2008 (conforme a denúncia, as licitações ocorreram em 10 de abril de 2007 e 08 de janeiro de 2008, respectivamente), antes, portanto, do advento da Lei 12.234/2010, ao passo que a vestibular acusatória somente foi recebida em 11 de março de 2016 (f. 30/34), a destempo, pois, do transcurso de 8 (oito) anos, exigido pelo art. 109, inc. IV, para que o interregno fatal possa se consumar.
16. Apelação criminal provida, para condenar os réus às penas retro fixadas, e, em seguida, decretar a extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do Código Penal). \ampdc
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