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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-10.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro
ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma

RELATÓRIO







Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo particular autor, além de recurso adesivo interposto pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo particular recorrente para (id. XXXXX.28197540):

a) Condenar a União Federal e o Banco do Brasil S/A a revisarem as operações de crédito rural objeto desta demanda, descritas na petição inicial, expurgando qualquer cobrança encargos financeiros, especialmente comissão de permanência, para os casos de mora ou inadimplemento, incompatíveis com os limites estabelecidos no Decreto-Lei nº 167/67, isto é, que importem elevação da taxa de juros acima de 1% (um por cento) ao ano e de cobrança de multa moratória superior a 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Fica ressalvado o direito dos réus de computarem juros capitalizados, cuja cobrança é autorizada para aquelas operações de crédito rural em que esse procedimento for expressamente pactuado no contrato.

b) Declarar a nulidade da majoração de encargos financeiros em face de cessão de crédito em favor da União Federal que decorrer da incidência da taxa SELIC e de multa moratória de 20% (vinte por cento) por ocasião da inscrição em Dívida Ativa da União; declaro também o direito subjetivo da parte autora em ter sua dívida atualizada de acordo com os critérios fixados nos contratos e de não sofrer a cobrança de juros em patamares superiores aos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67. Certifico, mais, o direito subjetivo da parte autora à liberação das garantias usuais das operações renegociadas, cujo valor exceder ao percentual porventura estabelecido originalmente na relação entre o valor estimativo das garantias e o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do principal renegociado, a ser apurado oportunamente em liquidação por artigos.

c) Condenar o Banco do Brasil S/A a responder por eventuais incorreções no procedimento de composição dos valores securitizados cedidos à União Federal bem como em honorários de advogado, que deixo de fixar em razão da singeleza da demanda.

d) As custas e os honorários advocatícios foram reciprocamente distribuídos e compensados, com fundamento no art. 21 do CPC/73.

Em seu apelo, a parte autora requer:

a) A nulidade das cláusulas contratuais que admitam ou prevejam a incidência de qualquer outro fator de atualização monetária Taxa Referencial (TR), Índice de Remuneração da Poupança (IRP), IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), dentre outros que não seja o da equivalência preço produto, com base em produto da opção do mutuário, especificamente o milho, a contar da publicação da Lei nº 8.880, de 27/05/1994 e renegociação havida com amparo na Lei nº 9.138/95, por esta norma ser de aplicação imediata, que se consolidou ao patrimônio jurídico do apelante na época, por lhe ser mais benéfica e por ter afastado a vigência do art. 26 da Lei nº 8.177/91;

b) A nulidade do inteiro teor da cláusula contratual e/ou da norma existente no inciso III do art. 8º da Resolução nº 2.963, de 28/05/2002, que afasta a aplicação do subitem 2.6.9 do Manual de Crédito Rural às operações renegociadas e/ou transferidas para a União;

c) O restabelecimento da vigência dos instrumentos contratuais da securitização e do seu excedente (inclusive PESA), em face da aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 582 do CPC);

d) O cumprimento de obrigação de fazer no tocante à revisão do saldo devedor de cada uma das operações de crédito rural do apelante, sobretudo quanto à vedação do uso de qualquer outro fator de atualização monetária que não seja a equivalência preço produto, com amparo no preço mínimo do milho, a partir da publicação da Lei nº 8.880, de 27/05/1994 e segundo a renegociação prevista na Lei nº 9.138/95, compensando-se os pagamentos porventura efetuados, inclusive em relação às operações/obrigações liquidadas/quitadas.

e) A condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes na proporção de 20% (vinte por- cento) do valor da causa em face do critério da isonomia com a execução fiscal proposta pela União em relação ao mesmo débito ora discutido nesta lide.



A União requer o provimento de sua apelação para que:

a) Seja reformada a decisão recorrida a fim de extinguir a presente ação em virtude da presença do instituto da prescrição;

b) Caso ultrapassada a prescrição, seja reformada a decisão recorrida a fim de extinguir a presente ação em virtude da presença do instituto da decadência;

c) Em caso de improvável e inesperada superação dos pedidos iniciais, seja reformada a decisão recorrida, no que se refere à condenação da União Federal e o Banco do Brasil S/A a revisarem as operações de crédito rural expurgando qualquer cobrança de encargos financeiros, especialmente comissão de permanência, para os casos de mora ou inadimplemento, incompatíveis com os limites estabelecidos no Decreto-Lei nº 167/67, que importem elevação da taxa de juros acima de 1% (um por cento) ao ano e de cobrança de multa moratória superior a 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

d) Seja, também, reformada a decisão recorrida, na parte que determina a nulidade da majoração de encargos financeiros em face de cessão de crédito em favor da União Federal que decorrer da incidência da taxa SELIC e de multa moratória de 20% (vinte por cento) por ocasião da inscrição em Dívida Ativa da União, bem como a declaração do direito subjetivo da parte autora em ter sua dívida atualizada de acordo com os critérios fiados nos contratos e de não sofrer a cobrança de juros em patamares superiores aos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.

e) Que seja reformada a decisão recorrida, quanto à liberação das garantias usuais das operações renegociadas da parte autora, cujo valor exceder ao percentual porventura estabelecido originalmente na relação entre o valor estimativo das garantias e o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do principal renegociado, a ser apurado oportunamente em liquidação por artigos.

f) E, por fim, que o autor seja condenando a suportar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em sua totalidade.

O Banco do Brasil em seu recurso adesivo pretende a reforma da sentença para declarar:

a) em sede de preliminar, que a Justiça Federal é incompetente para solver a demanda existente entre o mutuário, a COPLAN e o Banco Recorrente, extinguindo-se o feito em relação a esta matéria, sem julgamento do mérito;

b) em prejudicial de mérito, a incidência do instituto da decadência no caso sub judice, devendo ser extinta a ação, conforme art. 269, IV do CPC;

c) no mérito, a improcedência da ação quanto o pedido de revisão dos encargos cobrados até a cessão do crédito, posto que em consonância com o DL 167/67, bem como a não isentar de qualquer responsabilidade o Banco Recorrente porque parte ilegítima na relação contratual para proceder eventual revisão das operações de crédito firmadas entre o recorrido e a COPLAN;

d) a reversão do ônus sucumbencial, determinando-se a condenação exclusiva do Autor da ação, ora Recorrido, no pagamento das custas processuais e honorários com base no art. 20, § 3º, do CPC;

e) alternativamente, na hipótese de permanecer intocada a sentença, o que cogita por mera hipótese, dada a remota possibilidade, que seja revisto a proporcionalidade e a distribuição da sucumbência, já que o Recorrido não decaiu de parte mínima, consoante regra do parágrafo único, do art. 21 do CPC.



Todos os recursos foram recebidos no duplo efeito pois interpostos na constância do CPC/73.

As partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório, no essencial.





PROCESSO Nº: XXXXX-10.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro
ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma

VOTO



Considerando que o juízo de admissibilidade das apelações corretamente já foi feito em primeira instância, passo a analisá-las.

1 - A preliminar de incompetência da Justiça Federal com relação ao Banco do Brasil deve ser afastada.

Não há como ser acolhida a pretensão do Banco do Brasil S/A de ser considerado parte ilegítima para compor o polo passivo da presente lide, uma vez que foi firmado aditivo contratual entre os autores e a UNIÃO, esta na posição de credora, mas representada pelo BANCO DO BRASIL S/A., a quem coube a administração dos referidos créditos por ter sido contratada para tal finalidade pelo ente público federal, conforme dispõe o art. 16 da Medida Provisória nº 2.196-3/01. Precedente: PROCESSO: XXXXX85020001508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2012, PUBLICAÇÃO: 19/07/2012.

2 - Afasta-se a alegação de ocorrência de decadência.

O art. 178 do Código Civil/2002 estabelece a decadência do direito de anular o negócio jurídico quando envolver incapazes ou houver coação, erro, dolo ou fraude contra credores; enquanto na presente demanda, busca-se ver reconhecida a ilegalidade de cláusulas contratuais, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses do dispositivo legal acima transcrito.

3 - Igualmente, não há que se falar em ocorrência de prescrição no caso em análise.

No julgamento do REsp 1.372.60/PE, cuja relatoria coube ao Ministro Herman Benjamim, o STJ adotou o entendimento de que o prazo prescricional, aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, é quinquenal previsto no artigo do Decreto 20.910/32, por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária.

4 - Passemos ao exame do mérito recursal.



A MP 2.196-3/2001, ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.

Assim, "a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)"(STJ, REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, como recurso representativo de controvérsia, DJe 04/08/2015).

Ao contrário do que aduzem os embargantes, o crédito foi cedido à União com base em Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos, firmada entre a Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas -COPLAN e a própria União, representada pelo Banco do Brasil (fls. 38/41), sendo legítima, portanto, nos termos do art. 39 da Lei 4.320/64, a inscrição do débito de natureza não-tributária em Dívida Ativa da União.



No tocante aos juros de mora, o Decreto-lei 167/1967, ao dispor sobre os títulos de crédito rural, prevê em seu art. , parágrafo único, que, "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano".

A expressão "elevável", em destaque, permite a interpretação da norma no sentido de que a taxa ali prevista pode ser elevada, isto é, pode ultrapassar o citado percentual de 1% (um por cento) ao ano.

Por outro lado, a já citada MP 2.196-3/2001, ao se referir aos créditos adquiridos ou recebidos em pagamento pela União, incluindo-se aí o crédito rural (art. 2º), prevê no seu art. 5º que, em caso de inadimplência, "os encargos contratuais decorrentes da mora estarão limitados à incidência, sobre o valor inadimplido, da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de juros de mora de um por cento ao ano, calculados pro rata die"(grifos acrescidos).

Nada obstante, a interpretação das supracitadas normas é no sentido de que, após a cessão do crédito rural à União, "não mais incidem os encargos previstos no Decreto-Lei nº 167/67, mas sim a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente dispõe o art. 5º da MP 2.196-3/2001" (TRF4, APELREEX 2006.70.10.002181-9, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, D.E. 22/02/2010, grifos acrescidos).



No mesmo sentido, destaco precedentes desta Corte Regional:



CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 2196-3/2001. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. MP. 2.196-/2001. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO.

1. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 1.123.539/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 2.196-3/2001. (AGRESP XXXXX, ARNALDO ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 27/08/2010).Portanto, não há que se falar nulidade do débito por sua inscrição em dívida ativa, em face da legalidade do procedimento.

2. A Medida Provisória nº 2.196-3, em seu artigo , diz que após o inadimplemento contratual, deverão incidir a Taxa Selic e juros de mora de 1% ao ano sobre o valor principal. Assim, após a cessão do crédito à União incidem a "taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente dispõe o art. 5º da MP 2.196-3/2001". (APELREEX XXXXX70100021819, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010).

3. No que se fere à comissão de permanência, vale ressaltar que a cédula de crédito rural tem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, art. , parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento, sendo incabível a cumulação de comissão de permanência. "Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória". (STJ - REsp 1.127.805 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 19.10.2009).

4. Resta indevida a insurgência contra a incidência dos encargos, haja vista a previsão contida no Decreto-Lei nº 1.025/69, bem como a Súmula 168 do ex-TFR, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido do encargo de 20% do Dec. lei nº 1.025, de 1969 ser sempre devido nas execuções fiscais da União. (AC XXXXX81000014048, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 26/11/2009).

5. Não merece prosperar o pleito reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel rural, tendo em vista que a Recorrente não comprovou os requisitos, nestes Autos, para tal finalidade, o que não impede nova alegação, neste sentido, nos Autos do Executivo Fiscal, que é o feito adequado para se discutir os atos executórios.

6. Apelação da União parcialmente provida para determinar a aplicabilidade da taxa SELIC a partir da cessão dos créditos à União, ocorrida com a MP 2.196-3/2001. Recurso Adesivo do Particular parcialmente provido para afastar a cobrança da comissão de permanência do crédito em questão. (AC486941, Rel. Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, j. 05/10/2010, DJE 14/10/2010, p. 424, grifos acrescidos)



TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO ANO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXA SELIC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de apelações e de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Fazenda Nacional a refazer o cálculo do valor do débito, com base na dívida originária (cédula de crédito nº 94/00154-5 e aditivos posteriores), de forma a aplicar a multa moratória de 10% apenas uma vez, nos termos do art. 71 do DL 167/68, a excluir da dívida a comissão de permanência e a limitar a taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano; bem rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão de revisão contratual, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, quanto ao Banco do Brasil. Sucumbência recíproca. []

10. A Medida Provisória nº 2.196-3, em seu artigo , diz que após o inadimplemento contratual, deverão incidir a Taxa Selic e juros de mora de 1% ao ano sobre o valor principal. Assim, após a cessão do crédito à União incidem a "taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente dispõe o art. 5º da MP 2.196-3/2001". (APELREEX XXXXX70100021819, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010).

11. No que se fere à comissão de permanência, vale ressaltar que a cédula de crédito rural tem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, art. , parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento, sendo incabível a cumulação de comissão de permanência. "Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória". (STJ - REsp 1.127.805 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 19.10.2009).

12. Desta feita, nos casos de inadimplemento da obrigação, o Decreto-Lei 167/67, ao regular a matéria, não autorizou a incidência da comissão de permanência, limitando-se a fixar a exigência de juros e multa incidente uma única vez, limitados a 12% ao ano e 10% sobre o valor devido, respectivamente, nos moldes dos artigos e 71 do Decreto-Lei 167/67.

13. Quanto aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, aplico o art. 21 do CPC/73, o qual reza que a verba advocatícia será recíproca e proporcionalmente distribuída e compensada entre as partes.

14. Apelações e remessa necessária improvidas. (APELREEX 26446, Rel. Des. Federal LEONARDO CARVALHO, Segunda Turma, j. 06/06/2017, DJE 16/06/2017, p. 14, grifos acrescidos)

Na hipótese em apreço, o instrumento contratual prevê, em sua Cláusula Quinta, a cobrança de "encargos adicionais"(juros de mora) à taxa efetiva de 8% (oito por cento) ao ano, acima, portanto percentual de 1% (um por cento) ao ano previsto no art. 5º da MP 2.196-3/2001. Em face do exposto, mostra-se correta a sentença recorrida ao determinar a correção do débito pela taxa SELIC mais os juros de mora de 1% (um por cento) ao ano. Também não merece ser acolhido o pleito da parte embargante de correção do saldo devedor com base no preço mínimo dos produtos agrícolas no mercado, ao invés da TR ou do IGP-M.

Demais de não estar prevista no contrato em estudo (de acordo com a Cláusula Quarta do instrumento contratual, foi estabelecido o IGP-M ou, em caso de sua extinção, o indexador que vier a ser definido para a atualização dos Certificados do Tesouro Nacional), a correção monetária com base no preço mínimo do produto "não é critério que permita a reconstituição do real valor monetário, adstrita que está apenas à variação de preços no setor agrícola"(STJ, AgRg no AREsp 51.527/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013; STJ, AgRg no Ag 842.322/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008). Assim, "não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos"(STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016).

Resta indevida a insurgência contra a incidência dos encargos, haja vista a previsão contida no Decreto-Lei nº 1.025/69, bem como a Súmula 168 do ex-TFR, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido do encargo de 20% do Dec. lei nº 1.025, de 1969 ser sempre devido nas execuções fiscais da União. (AC XXXXX81000014048, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 26/11/2009).

A medida adotada pelo juiz de 1º grau de liberação parcial das garantias é razoável, uma vez que ele não determina a sua total liberação, mas apenas aquelas cujo valor exceder ao percentual porventura estabelecido originalmente na relação entre o valor estimativo das garantias e o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do principal renegociado, a ser apurado oportunamente em liquidação por artigos. Ou seja, só após a apuração do valor total do débito (liquidação de sentença), é que serão liberadas as garantias que estivarem em excesso, preservando-se as garantias suficientes para arcar com a inadimplência. Precedente: TRF5; Apelreex 3714; rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias; Segunda Turma; DJe - Data: 07/10/2010.

Acerca da nulidade da cláusula infralegal que afastou a incidência do subitem 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre as operações de crédito rural transferidas para a UNIÃO, conforme o disposto no art. 8º, III, da Resolução nº 2.963, de 28/05/2002, do Banco Central do Brasil, observa-se que o Conselho Monetário Nacional, enquanto órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, atuou nos limites precisos estabelecidos no art. 12 da Lei 10.437/2002, que traçou as diretrizes normativas sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/1995.

Assim, não obstante o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor, sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela lei e demais resoluções que regulam a matéria, razão pela qual o reconhecimento da idoneidade do CMN para a estipulação dos critérios para aferição do saldo devedor, aí incluído a utilização do índice de remuneração da poupança, é medida que se impõe.

Ademais, conforme reconheceu o juiz sentenciante, "não prospera a pretensão da parte autora de obrigar a União e o Banco do Brasil a promoverem o alongamento do prazo de pagamento das operações de crédito rural em litígio, mediante a aplicação da norma do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.843/89. Isso porque, a aplicação desse dispositivo restringe-se às operações mencionadas às obrigações decorrentes de crédito rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTNs nesta data, vencidas ou a se vencerem, vinculadas à variação da OTN ou OTN fiscal. Como o âmbito de eficácia do dispositivo legal evocado pela parte autora é limitado no tempo e pelo valor das operações de crédito rural, não se pode falar seriamente que a Resolução nº 2.963, de 28/05/2002 tenha sido editada em violação ao princípio hierárquico.".

Precedente: PROCESSO: XXXXX80000004402, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018

Anote-se, ainda, que o programa de securitização e o Programa Especial de Saneamento do Ativo - PESA, instituídos pela Lei nº 9.138/1995, constituem-se como operações de alongamento de dívidasoriginárias de crédito rural, pelo que, nada obstante a autorização expressa na MP 2.196-3/2001 de cessão de créditos das instituições financeiras ali referidas, negociados com os produtores rurais, em favor da UNIÃO, não se pode estender o seu alcance para fazer abranger aqueles advindos da atividade comercial, mormente quando essa última se dá sem qualquer espécie de vínculo com a atividade rural.

"O fato de a Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional ter instituído o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) - com condições especiais de renegociação de dívidas originárias de crédito rural -, não tem o condão de alterar o teor da MP nº 2.196-3/2001, permitindo a sub-rogação de crédito de natureza não rural para efeito de inscrição em Dívida Ativa não-tributária, passível de cobrança pela via da execução fiscal; - precedentes: AC XXXXX/PE, Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, APELREEX 23011/RN. Rel. Des. Federal Manoel Erhardt; APELREEX 28166/PE, Relª Desª Federal Margarida Cantarelli; APELREEX 3297/RN, Rel. Des. Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado); APELREEX 3297/01-RN, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano." (PROCESSO: XXXXX014405999901, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 572455/01, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::09/03/2015 - Página::67)



Em relação ao ônus da sucumbência, o acolhimento parcial de um (revisão contratual) dos dois pedidos (nulidade da inscrição em Dívida Ativa da União e revisão contratual) deduzidos na exordial configura sucumbência recíproca, devendo ser mantida a sentença nesse ponto



Com essas considerações, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União apenas para admitir a incidência da taxa SELIC e de multa moratória de 20% (vinte por cento) por ocasião da inscrição em Dívida Ativa da União. Nego provimento aos apelos da parte autora e do Banco do Brasil.

É como voto.



EMENTA



DIREITO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO CONTRATO. 1% (UM POR CENTO) AO ANO. SELIC. LEGALIDADE. ART. 5º DA MP 2.196-3/2001. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE NO PREÇO MÍNIMO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Apelações e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação, condenando a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A a revisarem as operações de crédito rural objeto desta demanda, expurgando qualquer cobrança de encargos financeiros, especialmente comissão de permanência, para os casos de mora ou inadimplemento, incompatíveis com os limites estabelecidos no Decreto-Lei nº 167/67, ressalvando, não obstante, o direito dos réus de computarem juros capitalizados nas operações de crédito rural em que esse procedimento for expressamente pactuado. Declarou, outrossim, a nulidade da majoração de encargos financeiros em face da cessão de crédito em favor da UNIÃO que decorrer da incidência da taxa SELIC e de multa moratória de 20% por ocasião da inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o direito subjetivo da parte autora de ter a sua dívida atualizada de acordo com os critérios fixados no contrato e de não sofrer a cobrança de juros em patamares superiores aos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.

2. O art. 178 do Código Civil/2002 estabelece a decadência do direito de anular o negócio jurídico quando envolver incapazes ou houver coação, erro, dolo ou fraude contra credores; enquanto na presente demanda, busca-se ver reconhecida a ilegalidade de cláusulas contratuais, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses do dispositivo legal acima transcrito.

3. No julgamento do REsp 1.372.60/PE, cuja relatoria coube ao Ministro Herman Benjamim, o STJ adotou o entendimento de que o prazo prescricional, aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, é quinquenal previsto no artigo do Decreto 20.910/32, por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária.

4. A parte autora firmou com o Banco do Brasil um termo aditivo de retificação e ratificação à Cédula de Crédito Rural hipotecária, cujos créditos foram cedidos à UNIÃO, nos termos da MP nº 2.196-3/01, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, sendo parte legítima para integrar a lide.

5. A MP 2.196-3/2001, ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.

6. Ao contrário do que aduzem os embargantes, o crédito foi cedido à União com base em Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos, firmada entre a Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas - COPLAN e a própria União, representada pelo Banco do Brasil, sendo legítima, portanto, nos termos do art. 39 da Lei 4.320/64, a inscrição do débito de natureza não tributária em Dívida Ativa da União.

7. Após a cessão do crédito rural à União, não mais incidem os encargos previstos no Decreto-Lei nº 167/67, mas sim a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente dispõe o art. 5º da MP 2.196-3/2001. Precedentes desta Corte: AC486941, Rel. Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, j. 05/10/2010, DJE 14/10/2010, p. 424; AC550651, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, j. 10/04/2014, DJE 15/04/2014, p. 128; AC558035, Rel. Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, j. 29/01/2015, DJE 12/02/2015, p 255; APELREEX 26446, Rel. Des. Federal LEONARDO CARVALHO, Segunda Turma, j. 06/06/2017, DJE 16/06/2017, p. 14.

8. Apesar de o art. da Lei nº 9.138/95 afastar expressamente a incidência do art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880/94, não sendo mais possível, desde a publicação da referida lei, a utilização da variação do preço mínimo como critério de atualização monetária, o autor faria jus a utilização da equivalência preço produto, como fator de atualização monetária, com base em produto da opção do mutuário, especificamente o milho, no período compreendido apenas entre a data da promulgação da Lei nº 8.880/94, e a data de vigência da Lei nº 9.139/95.

9. "Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). Correta, portanto, a sentença ao excluir a comissão de permanência.

10. Resta indevida a insurgência contra a incidência dos encargos, haja vista a previsão contida no Decreto-Lei nº 1.025/69, bem como a Súmula 168 do ex-TFR, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido do encargo de 20% do Dec. lei nº 1.025, de 1969 ser sempre devido nas execuções fiscais da União. (AC XXXXX81000014048, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 26/11/2009).

11. A medida adotada pelo juiz de 1º grau de liberação parcial das garantias é razoável, uma vez que ele não determina a sua total liberação, mas apenas aquelas cujo valor exceder ao percentual porventura estabelecido originalmente na relação entre o valor estimativo das garantias e o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do principal renegociado, a ser apurado oportunamente em liquidação por artigos. Ou seja, só após a apuração do valor total do débito (liquidação de sentença), é que serão liberadas as garantias que estivarem em excesso, preservando-se as garantias suficientes para arcar com a inadimplência. Precedente: TRF5; Apelreex 3714; rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias; Segunda Turma; DJe - Data: 07/10/2010.

12. Acerca da nulidade da cláusula infralegal que afastou a incidência do subitem 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre as operações de crédito rural transferidas para a UNIÃO, conforme o disposto no art. 8º, III, da Resolução nº 2.963, de 28/05/2002, do Banco Central do Brasil, observa-se que o Conselho Monetário Nacional, enquanto órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, atuou nos limites precisos estabelecidos no art. 12 da Lei 10.437/2002, que traçou as diretrizes normativas sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/1995.

13. Assim, não obstante o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor, sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela lei e demais resoluções que regulam a matéria, razão pela qual o reconhecimento da idoneidade do CMN (Conselho Monetário Nacional) para a estipulação dos critérios para aferição do saldo devedor, aí incluído a utilização do índice de remuneração da poupança, é medida que se impõe.

14. Em relação ao ônus da sucumbência, o acolhimento parcial de um (revisão contratual) dos dois pedidos (nulidade da inscrição em Dívida Ativa da União e revisão contratual) deduzidos na exordial configura sucumbência recíproca, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.

15. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas apenas para admitir a incidência da taxa SELIC e de multa moratória de 20% (vinte por cento) por ocasião da inscrição em Dívida Ativa da União. Apelações da parte autora e do Banco do Brasil improvidas.

medc



ACÓRDÃO



Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do Autor e do Banco do Brasil e das parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



Relator





Processo: XXXXX-10.2006.4.05.8000
Assinado eletronicamente por:
RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 16/12/2021 12:58:53
Identificador: 4050000.29386061

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00029335772

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347465187/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-9741020064058000/inteiro-teor-1347465195

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