jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0809816-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ANTONIO VILAMAR FREITAS LOBO
ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto
AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

R E L A T Ó R I O


Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO VILAMAR FREITAS LOBO contra decisão (id. 4058101.22179650) que não recebeu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, na qual alegava a nulidade do processo administrativo 02007.001176/2014-58 e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que dele derivou, sob o argumento de que a matéria esposada demandaria dilação probatória, indevida na espécie.

Em síntese, sustentou o agravante que: i) a Objeção de Não-Executividade oposta não tratou a tese de negativa de autoria, mas sim do fato de que a intimação para a apresentação de alegações finais ocorreu por meio de edital publicado em desacordo com o previsto normativamente; ii) as matérias ventiladas tratam-se de questões de ordem pública, estando encartados nos autos todos os elementos de prova para a sua demonstração, dispensando-se, portanto, a dilação probatória; iii) o Decreto 9.760/2019 revogou a intimação por meio de edital para a apresentação de alegações finais, estabelecendo que a intimação deveria ser realizada por meio que assegure a certeza da ciência pelo interessado; iv) a utilização do edital para intimação do agravante macula o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ampla defesa, pois dificulta o conhecimento pelo interessado do conteúdo da intimação administrativa; v) o agravante foi intimado para apresentar alegações finais por meio de edital (Id. nº 4058101.17355206, fl. 13), não obstante o seu endereço fosse conhecido (Ids. nº 4058101.17355207, fl. 7 e 4058101.17355207, fls. 9 e 14), não tendo sido realizada qualquer tentativa anterior para a sua notificação; vi) o edital que continha a intimação do agravante foi publicado na sede administrativa do IBAMA e no seu sítio eletrônico na internet (Id. nº 4058101.17355206, fl. 13), e, apesar da possibilidade de publicação de edital encontrar-se prevista no art. 112, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008, com a redação vigente à época dos fatos, esta forma de publicação é ilegal, pois a Lei Federal nº 9.784/1999, no seu art. 26, § 4º[1], prevê que, no caso de intimação por edital, este deverá constar de publicação oficial, isto é, em Diário Oficial.

Requer assim, a reforma da decisão, nos termos acima expostos.

Contrarrazões apresentadas (Id. nº 4050000.28373493).

Gratuidade da justiça deferida (Id. nº 4050000.27693519).

É o relatório.



[1] Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.



PROCESSO Nº: 0809816-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ANTONIO VILAMAR FREITAS LOBO
ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto
AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

V O T O


Na origem, cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (Id. nº 4058101.18343256) interposta por particular em sede de execução fiscal, visando a desconstituição do título executado, qual seja, multa aplicada em processo administrativo pelo IBAMA, fundamentada na infração de ter em cativeiro animais silvestres da fauna brasileira. Requer, por conseguinte, a extinção da execução fiscal.

A exceção de pré-executividade, em que pese não ser prevista na legislação brasileira, constitui um meio de defesa do executado decorrente da doutrina e da jurisprudência. Por conseguinte, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009). Ademais, sobre o tema em debate, o STJ editou a Súmula 393, cujo teor dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Avulta consignar, por outro lado, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que não confirmem o vício descrito.

A alegação deduzida pelo agravante na exceção oposta consistiu na nulidade do processo administrativo que ensejou o débito. Isto porque teria sido realizada citação por edital para apresentação das alegações finais. Trata-se, pois, de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória, sobretudo porque foi acostado aos autos cópia do processo administrativo. A confirmação ou não do vício alegado pode ser verificada com análise da referida documentação.

Passa-se à análise da configuração da nulidade apontada.

Neste ponto, cumpre esclarecer que é incontroverso que o IBAMA observou, no tocante à citação editalícia, o disposto no Decreto nº 6.514/2008, vigente à época da autuação.

Referido decreto, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, dispõe em seu art. 122 que, encerrada a instrução, o autuado terá direito de manifestar-se em alegações finais. Ademais, o parágrafo único, com redação vigente à época, estabelecia que "A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados".

A Terceira Turma deste Regional possui precedentes, no sentido de que "Não obstante a existência dessa norma de caráter especial, o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral sobre o Processo Administrativo Federal e hierarquicamente superior ao mencionado Decreto, previu que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O objetivo da norma é fazer valer os princípios da ampla defesa e do contraditório, de forma a viabilizar a defesa da parte interessada". Entendeu-se, pois, que só seria possível a citação por edital quando frustrada as tentativas de citação por via postal ou pessoal. (PROCESSO: 08073191420154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)

Segue abaixo a ementa em sua íntegra:

PROCESSO Nº: 0807319-14.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR VIA POSTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo, bem como da multa imposta. O Réu foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Demandante narra que foi autuado (Auto de Infração nº 696747/D) por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem licença da autoridade ambiental competente, o que gerou um Processo Administrativo e, ao seu final, a cominação de multa. Discute-se, portanto, a regularidade do Processo Administrativo lavrado contra o Autor pelo IBAMA. 3. No caso, observou-se que, no aludido PA, não houve a notificação pessoal do Autor para a apresentação de alegações finais, tendo sido ele notificado por Edital. O próprio IBAMA reconhece esse fato, mas entende que agiu legalmente, porquanto em consonância com o disposto no art. 122, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Não obstante a existência dessa norma de caráter especial, o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral sobre o Processo Administrativo Federal e hierarquicamente superior ao mencionado Decreto, previu que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O objetivo da norma é fazer valer os princípios da ampla defesa e do contraditório, de forma a viabilizar a defesa da parte interessada. 5. A mesma Lei nº 9.784/99, em seu art. , III, elencou os direitos do administrado perante a Administração. Dentre eles estão: II - "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas", e III - "formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente". 6. Somente resta autorizada a intimação por edital quando frustradas as tentativas por via pessoal ou postal. 7. Inclusive, o legislador, atento a essa falha que existia no art. 122, do Decreto nº 6.514/2008, providenciou, por meio do recente Decreto nº 9.760/2019, a alteração do parágrafo único passando a exigir, em consonância com o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, que a notificação do autuado para apresentação de alegações finais seja realizada por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência. 8. Considerando tais fundamentos e o fato de que a Autarquia Ré tinha conhecimento do endereço do Demandante, já que enviou o boleto para pagamento da multa administrativa para o endereço correto do Autor, a notificação para alegações finais por Edital é ilegal, o que gera a nulidade desse ato por cerceamento ao direito de defesa do interessado. 9. Divergência em relação ao entendimento firmado na sentença quanto à nulidade do Processo Administrativo "in totum", pois essa nulidade deve incidir apenas a partir do momento em que houve o cerceamento de defesa, sem a realização da intimação pessoal para apresentação de alegações finais, uma vez que não se questiona a legalidade dos atos anteriores. 10. O que se anula é o ato administrativo que notificou de forma irregular o Autor para alegações finais, dando-se nova oportunidade à Administração para renovar tal ato, desta feita nos moldes da legislação de regência, conferindo o direito de defesa ao interessado e regularizando o Processo Administrativo. 11. Em relação à condenação do IBAMA em honorários sucumbenciais em favor da DPU, esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017). 12. O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional nº 80, de forma que se tornou possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 13. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federal. Apelação provida em parte. ff

(PROCESSO: 08073191420154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)

No caso em tela, tem-se configurado conflito entre normas, o qual esta Corte solucionou por meio do critério hierárquico. De mais a mais, referido entendimento encontra respaldo na previsão contida no art. , III, da Lei nº 9.784/99, segundo o qual é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos e conhecer das decisões nele proferidas.

Com efeito, é certo que a autarquia tinha conhecimento do endereço do executado, sobretudo porque a autuação foi realizada no referido endereço. Por tal razão, resta reconhecida a nulidade do ato por cerceamento de defesa, assistindo razão ao agravante.

Em razão do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da notificação por edital no processo administrativo, devendo haver renovação do ato, e por conseguinte, a nulidade da CDA em questão, devendo ser extinta a execução.



PROCESSO Nº: 0809816-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ANTONIO VILAMAR FREITAS LOBO
ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto
AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DECRETO Nº 6.514/2008. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, na qual alegava a nulidade do processo administrativo 02007.001176/2014-58 e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que dele derivou, sob o argumento de que a matéria esposada demandaria dilação probatória, indevida na espécie.

2. Em síntese, sustentou o agravante que: i) a Objeção de Não-Executividade oposta não tratou a tese de negativa de autoria, mas sim do fato de que a intimação para a apresentação de alegações finais ocorreu por meio de edital publicado em desacordo com o previsto normativamente; ii) as matérias ventiladas tratam-se de questões de ordem pública, estando encartados nos autos todos os elementos de prova para a sua demonstração, dispensando-se, portanto, a dilação probatória; iii) o Decreto 9.760/2019 revogou a intimação por meio de edital para a apresentação de alegações finais, estabelecendo que a intimação deveria ser realizada por meio que assegure a certeza da ciência pelo interessado; iv) a utilização do edital para intimação do agravante macula o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ampla defesa, pois dificulta o conhecimento pelo interessado do conteúdo da intimação administrativa; v) o agravante foi intimado para apresentar alegações finais por meio de edital, não obstante o seu endereço fosse conhecido, não tendo sido realizada qualquer tentativa anterior para a sua notificação; vi) o edital que continha a intimação do agravante foi publicado na sede administrativa do IBAMA e no seu sítio eletrônico na internet e, apesar da possibilidade de publicação de edital encontrar-se prevista no art. 112, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008, com a redação vigente à época dos fatos, esta forma de publicação é ilegal, pois a Lei Federal nº 9.784/1999, no seu art. 26, § 4º, prevê que, no caso de intimação por edital, este deverá constar de publicação oficial, isto é, em Diário Oficial.

3. Na origem, cuida-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por particular em sede de execução fiscal, visando a desconstituição do título executado, qual seja, multa aplicada em processo administrativo pelo IBAMA, fundamentada na infração de ter em cativeiro animais silvestres da fauna brasileira. Requer, por conseguinte, a extinção da execução fiscal.

4. A exceção de pré-executividade, em que pese não ser prevista na legislação brasileira, constitui um meio de defesa do executado decorrente da doutrina e da jurisprudência. Por conseguinte, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009). Ademais, sobre o tema em debate, o STJ editou a Súmula 393, cujo teor dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

5. Avulta consignar, por outro lado, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que não confirmem o vício descrito.

6. A alegação deduzida pelo agravante na exceção oposta consistiu na nulidade do processo administrativo que ensejou o débito. Isto porque teria sido realizada citação por edital para apresentação das alegações finais. Trata-se, pois, de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória, sobretudo porque foi acostado aos autos cópia do processo administrativo. A confirmação ou não do vício alegado pode ser verificada com análise da referida documentação.

7. Cumpre esclarecer que é incontroverso que o IBAMA observou, no tocante à citação editalícia, o disposto no Decreto nº 6.514/2008, vigente à época da autuação.

8. Referido decreto, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, dispõe em seu art. 122 que, encerrada a instrução, o autuado terá direito de manifestar-se em alegações finais. Ademais, o parágrafo único, com redação vigente à época, estabelecia que "A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados".

9. A Terceira Turma deste Regional possui precedente, no sentido de que "Não obstante a existência dessa norma de caráter especial, o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral sobre o Processo Administrativo Federal e hierarquicamente superior ao mencionado Decreto, previu que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O objetivo da norma é fazer valer os princípios da ampla defesa e do contraditório, de forma a viabilizar a defesa da parte interessada". Entendeu-se, pois, que só seria possível a citação por edital quando frustrada as tentativas de citação por via postal ou pessoal. (PROCESSO: 08073191420154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)

10. No caso em tela, tem-se configurado conflito entre normas, o qual esta Corte solucionou por meio do critério hierárquico. De mais a mais, referido entendimento encontra respaldo na previsão contida no art. , III, da Lei nº 9.784/99, segundo o qual é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos e conhecer das decisões nele proferidas.

11. Com efeito, é certo que a autarquia tinha conhecimento do endereço do executado, sobretudo porque a autuação foi realizada no referido endereço. Por tal razão, resta reconhecida a nulidade do ato por cerceamento de defesa, assistindo razão ao agravante.

12. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a nulidade da notificação por edital no processo administrativo, devendo haver renovação do ato, e por conseguinte, a nulidade da CDA em questão, devendo ser extinta a execução.




PROCESSO Nº: 0809816-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ANTONIO VILAMAR FREITAS LOBO
ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto
AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

A C Ó R D Ã O

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.





Processo: 0809816-59.2021.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
FERNANDO BRAGA DAMASCENO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 16/12/2021 18:26:42
Identificador: 4050000.29391827

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21121618243816900000029341535

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347473613/agravo-de-instrumento-ai-8098165920214050000/inteiro-teor-1347473620

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 000XXXX-16.2013.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1979931 RS 2021/0280912-1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 000XXXX-23.2017.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-35.2016.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 000XXXX-82.2007.4.01.3811 000XXXX-82.2007.4.01.3811