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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-56.2013.4.05.8205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E INTEGRANTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO/PB. CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA A RECONSTRUÇÃO DE 12 (DOZE) UNIDADES HABITACIONAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/21. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DIREITO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. Apelações dos particulares contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de improbidade para condenar os réus José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima, José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima e José Roberto Marcelino Pereira por frustrarem caráter competitivo da licitação relativa à Carta Convite n.º 024/2006, que teve como objeto a reconstrução de unidades habitacionais na cidade de Livramento/PB, com recursos do Convênio nº 099/2005, firmado entre o ente municipal e o Ministério da Integração Nacional.
2. As penalidades aplicadas pelo magistrado de base foram as seguintes: ressarcimento integral do prejuízo ao erário por conta das fraudes às licitações, cujo valor do dano deve ser verificado em sede de liquidação de sentença; perda da função pública eventualmente exercida pelos demandados; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; pagamento de multa civil de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermediário de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3. O recorrente JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA, ex-prefeito de Livramento/PB, requer, de início, a concessão da gratuidade de justiça e a suspensão do processo, diante da pendência do julgamento de agravo em recurso extraordinário n.º 683235 no Supremo Tribunal Federal. Alega o apelante que não há prejuízo aos cofres públicos ou configuração de qualquer outra conduta passível de enquadramento na Lei 8.429/92. Afirma que todas as formalidades exigíveis para a habilitação das empresas foram observadas quando do Certame nº 24/2006, não sendo cabível à comissão de licitação, tampouco ao gestor, conhecer de suposto conluio entre as entidades participantes. 4. Aponta que a manutenção de vínculos trabalhistas irregulares e a sonegação fiscal por parte das empresas devem ser fiscalizadas pelos órgãos federais e estaduais competentes, e não pelo gestor municipal. Aduz que, segundo o portal SAGRES do TCE/PB, as três empresas tinham efetiva participação no mercado paraibano. Ademais, as obras foram efetivamente executadas e concluídas pela Arco Íris Construtora LTDA, conforme o convênio celebrado entre o município de Livramento/PB e o Ministério da Integração Nacional. 5. Assevera, ainda, que em momento algum da instrução processual ficou demonstrada qualquer participação do então gestor municipal na suposta trama fraudulenta ou a conduta dolosa, sendo vedada a presunção da ocorrência do prejuízo aos cofres públicos. Defende que não é exigível que o prefeito aprecie todos os documentos dos processos licitatórios já analisados pela Comissão Permanente de Licitação, consignando que o simples fato de o ex-prefeito ter homologado os procedimentos licitatórios e contrato a empresa vencedora, por si só, não configura o elemento subjetivo caracterizador da improbidade administrativa. 6. Argumenta que a Lei 8.666/93 estabelece que a Comissão de Licitação é a responsável por todas as fases relacionadas à documentação e verificação dos pressupostos de admissibilidade para cadastramento de candidatos ao certame. Por fim, requer a realização de dosimetria punitiva à luz do princípio da proporcionalidade, com aplicação da pena mínima de multa. 7. Por sua vez, o recorrente JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA aduz que as empresas convidadas possuíam cadastro no Município de Livramento e eram conhecidas na região por realizarem obras em cidades vizinhas. Afirma que, não obstante a realização de convite das empresas Arco Íris Construtora LTDA, DR Projetos e Construções LTDA e Diamante Construções e Serviços LTDA, o Aviso de Licitação foi publicado nas Secretarias Municipais, sendo dada publicidade ao certame. 8. Frisa que todas as disposições da Lei n.º 8.666/93 foram atendidas e que a sentença se limita a aposentar falhas formais que não comprometem o procedimento. Aponta que é inadmissível a condenação nos termos do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que as obras foram efetivamente realizadas e as contas foram aprovadas pelo Ministério da Integração Nacional. Ademais, a aprovação das contas da gestão pública, pelo órgão competente para toma-las, indica, a contrario sensu, a ausência de indícios de atos ímprobos ou irregulares ao responsável pela gestão. Assim, requer a reforma da sentença a fim de que a ação de improbidade administrativa seja julgada improcedente. 9. De início, entendo que o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido ao réu José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima. Com efeito, não há, nos autos, elemento indicativo de que este possui renda elevada ou patrimônio excessivamente valioso, apto a ilidir a presunção de veracidade da insuficiência financeira apontada. Ademais, o próprio MPF anuiu ao pleito. Sendo assim, fica deferido ao promovido o benefício da justiça gratuita. 10. Quanto ao pedido de suspensão do processo, ante a pendência do julgamento de agravo em recurso extraordinário n.º 683.235 no Supremo Tribunal Federal, entendo que não assiste razão ao apelante. Com efeito, não obstante o reconhecimento da repercussão geral no referido recurso, não houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.035, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: 11. No caso em tela, as apelações apresentadas pelos réus José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima e José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima são semelhantes e guardam identidade em vários pontos, razão pela qual a análise destas será realizada em conjunto. 12. Inicialmente, ressalto que, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230/21 que, no presente caso, mostra-se mais benéfica aos réus, ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. 13. Pois bem, no caso em tela, a sentença condenatória foi publicada em 04/05/2017, conforme id. XXXXX.2075412. 14. Logo, levando-se em conta a data do presente julgamento, em 12/2021, mostra-se evidente o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e o julgamento pelo Tribunal Regional Federal. 15. Registre-se que o art. , § 4º, da Lei 8.429/92, é expresso ao dispor que se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 16. Logo, por se tratar de norma posterior mais benéfica aos réus, deve retroagir no presente caso. Ademais, como se trata de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. 17. Cumpre mencionar que, apesar de haver alguma divergência, a doutrina e a jurisprudência vêm majoritariamente reconhecendo que a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. , XL, da CF) não fica limitada ao direito estritamente penal, estendendo-se a todo o direito sancionador (Precedentes do STJ). 18. Portanto, deve-se acolher a prejudicial de prescrição, para afastar as penas aplicadas na sentença condenatória, mormente porque não restou comprovado ser caso de ressarcimento ao erário. 19. Registre-se, por fim, que os fatos que servem de causa de pedir ao presente feito foram objeto de demanda criminal, resultando na absolvição dos recorrentes. 20. A ação criminal relacionado aos mesmos fatos fora julgada improcedente, sendo que o julgamento criminal, proferido em cognição exauriente, ajustou-se na linha de que o objeto licitado foi devidamente executado, sendo aprovada a prestação de contas, sem indícios de superfaturamento ou irregularidades nas edificações habitacionais contratadas; bem como que não houve dolo em eventual irregularidade ocorrida durante o certamente licitatório. 21. Logo, por ter sido afastada a hipótese de dano ao erário, deve ser reconhecida a configuração da prescrição intercorrente em relação a todas as penas aplicadas na sentença, para julgar a ação improcedente em relação aos réus. 22. Apelações providas para reconhecer a prescrição, julgando o feito improcedente. TBA/Abl
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