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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 218796 SE 2000.05.00.029344-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 218796 SE 2000.05.00.029344-3
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-15/06/2001 PÁGINA-1577
Julgamento
27 de Março de 2001
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_218796_SE_27.03.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO S.M. APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA PARA APLICAR A SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTE DO STJ E DO TRF 1ª REGIÃO.

1. APLICA-SE A SÚMULA Nº 260 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL.
2. A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO FOI REGRA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONAL, PREVISTA EXPRESSAMENTE PELO ART. 58 DO ADCT, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA VINCULAÇÃO FUTURA.
3. CASO A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO FOSSE ADMITIDA COMO REGRA FUTURA, COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA SE APRESENTARIA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPOSTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE LIMITOU A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À "IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO SEGUINTE." (ART. 58, CAPUT, TRECHO).

Referências Legislativas

  • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 (CAPUT)
  • LEG-FED SUM-260 TFR
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135346/apelacao-civel-ac-218796-se-20000500029344-3