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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 237425 PB 2000.05.00.056480-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 237425 PB 2000.05.00.056480-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-31/10/2001 PÁGINA-1423
Julgamento
2 de Agosto de 2001
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_237425_PB_02.08.2001.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 172, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. DO DL 4597/42 E DO DECRETO Nº 20.910/32. PORTARIA Nº 714/93-MPS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201, § 5ºDA CF/88. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. - A PRESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE TRATO SUCESSIVO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS DEVIDAS E NÃO REQUERIDAS NO QÜINQÜÊNIO LEGAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - A PORTARIA Nº 714/93-MPAS RESULTOU DE UM ATO DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DIREITO DOS SEGURADOS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 172 DO CÓDIGO CIVIL. - INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. DO DECRETO-LEI Nº 4597/42 E ART. DO DECRETO Nº 20.910/32 UMA VEZ QUE QUEM DEU CAUSA À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI O CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA (O SEGURADO), MAS O PRÓPRIO INSS. - O PARCELAMENTO DAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO, DETERMINADO PELA PORTARIA Nº 714/93-MPAS, NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFEREM, DAÍ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS REFERIDAS PRESTAÇÕES TER INÍCIO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS. - É DEVIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ACORDO COM OS ÍNDICES EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE SE DEU A MORA DO SEU ADIMPLEMENTO, A FIM DE EVITAR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFICIÁRIOS. - É LÍCITA A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE 84,32%, 44,80%, 7,87% E 21.87% RELATIVOS AOS IPC'S DE MAR/ABR/MAI/90 E FEV/91; E OS DE 42,72%, E 10,14% REFERENTES A JANEIRO E FEVEREIRO/89, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO INTEGRAL DOS ÍNDICES RELATIVOS AO INPC, IRSM, IGP-DI, E IPC-R PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. - JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E À RAZÃO DE 1% AO MÊS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 204-STJ. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Veja

  • RESP 223073 (STJ)
    • AC 248600/PB (TRF5)
      • AC 211641/PB (TRF5)
        • AC 219872/PB (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136344/apelacao-civel-ac-237425-pb-20000500056480-3

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