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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 139570 PB 98.05.29906-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 139570 PB 98.05.29906-6
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-15/06/2001
Julgamento
27 de Março de 2001
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_139570_PB_27.03.2001.pdf
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Ementa

VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO S.M. APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA PARA APLICAR A SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR. PRCEDENTE DO STJ E DO TRF 1º REGIÃO.

1. APLICA-SE A SÚMULA Nº 260 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, NÃO SE ADMITINDO QUALQUER FATOR DE REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS COMO A PORTARIA Nº 1.901/79 DO MPAS.
2. A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO FOI REGRA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONAL, PREVISTA EXPRESSAMENTE PELO ART. 58 DO ADCT, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA VINCULAÇÃO FUTURA.
3. CASO A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO FOSSE ADMITIDA COMO REGRA FUTURA, COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA SE APRESENTARIA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPOSTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE LIMITOU A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À "IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO SEGUINTE." (ART. 58, CAPUT, TRECHO).

Veja

  • RESP 187647/RJ (STJ)
    • RE 234202/RJ (STF)
      • RE 215550/SP (STF)
        • RESP 151594/RJ (STJ)
          • RESP 189608/RJ (STJ)
            • RESP 191923/RJ (STJ)

              Referências Legislativas

              • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 ART. 58, CAPUT
              • LEG-FED SUM-260 TFR
              • LEG-FED PRT-1901 ANO-1979 MPAS
              • LEG-FED PRT-714 MPS/GM
              • LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-2
              • LEG-FED SUM-71 TFR
              • LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981
              • LEG-FED EMC-1 ANO-1969
              • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 194 PAR- ÚNICO INC-4 ART- 201 PAR-2 ART- 58 ART. 58, CAPUT
              • LEG-FED LEI-6708 ANO-1979
              • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991
              • LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-25
              • LEG-FED DEL-2171 ANO-1984 ART-1 ART-2 PAR-1
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136724/apelacao-civel-ac-139570-pb-980529906-6