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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 77272 PE 1999.83.00.017928-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 77272 PE 1999.83.00.017928-7
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-13/03/2002 PÁGINA-1209
Julgamento
13 de Dezembro de 2001
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_77272_PE_13.12.2001.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E LEI Nº 9.718/98. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA ÀS EMPRESAS FINANCEIRAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.

I.A ISONOMIA, EM DIREITO TRIBUTÁRIO, É PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL É VEDADA A INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENTE PARA OS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM IGUAL SITUAÇÃO, O QUE NÃO SE APLICA EM CASOS NOS QUAIS A DISPOSIÇÃO LEGAL IMPÕE DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA O TIPO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDO PELOS DESTINATÁRIOS DA NORMA.
II.AO JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, NÃO CABE CRIAR OU ESTENDER BENEFÍCIOS FISCAIS SEM EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.
III.AS DEDUÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, INSTITUÍDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99, E DIRIGIDAS UNICAMENTE A EMPRESAS FINANCEIRAS, NÃO PODEM SER ESTENDIDAS PARA OS DEMAIS CONTRIBUINTES DAS REFERIDAS EXAÇÕES, TANTO PELO FATO DE SE TRATAR DE HIPÓTESES INAPLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE SERVIÇOS EM OUTRAS ÁREAS, EM FACE DA NATUREZA DE SUA ATIVIDADE, QUANTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE ALBERGUE TAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Veja

  • AG 27702/CE (TRF5)
    • AMS 75294/PE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139155/remessa-ex-officio-reoms-77272-pe-19998300017928-7