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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 2347 RN 99.05.44847-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2347 RN 99.05.44847-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-20/02/2002 PÁGINA-1219
Julgamento
10 de Outubro de 2001
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2347_RN_10.10.2001.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO DOS VALORES PELA CONTADORIA DO FORO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. IMPRESTABILIDADE.

1. MANIFESTA A IMPRESTABILIDADE DA RESCISÓRIA PARA REAPRECIAÇÃO DE PROVA, DE MODO A DESCARACTERIZANDO A NATUREZA DE TAL AÇÃO, TRANSFORMÁ-LA EM UM RECURSO, NEGANDO-SE-LHE, ASSIM, A SUA PRÓPRIA E ESSENCIAL NATUREZA DE AÇÃO.
2. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA PARA CORREÇÃO DE INJUSTIÇA DA SENTENÇA NEM PARA REEXAME DE PROVA (RT 541/236). É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ PODE FUNDAR-SE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ENUMERADAS NA LEI.
3. ADEMAIS, AINDA QUE DE OUTRO MODO, O JUIZ É LIVRE PARA APRECIAR E VALORAR A PROVA QUE LHE É APRESENTADA NOS AUTOS, FICANDO ADSTRITO, TÃO-SOMENTE, À MOTIVAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO.

Veja

  • AC 103343/RN (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139549/acao-rescisoria-ar-2347-rn-990544847-0