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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 201035 CE 99.05.68547-2

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO BÁSICO. IDADE.. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 202 DA CF/88 E NO ART. 48, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.213/91. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 202, I, BEM COMO A LEI 8213/91, ATRAVÉS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 48, ASSEGURAM A TRABALHADORA RURAL O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. -É INDISPENSÁVEL A SATISFAÇÃO DE TAL REQUESITO PARA AUFERIR O DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE, NA CATEGORIA DE TRABALHADORA RURAL. -APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Processo
AC 201035 CE 99.05.68547-2
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-15/05/2002 PÁGINA-744
Julgamento
18 de Maio de 2000
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO BÁSICO. IDADE.. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 202 DA CF/88 E NO ART. 48, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.213/91. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 202, I, BEM COMO A LEI 8213/91, ATRAVÉS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 48, ASSEGURAM A TRABALHADORA RURAL O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. -É INDISPENSÁVEL A SATISFAÇÃO DE TAL REQUESITO PARA AUFERIR O DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE, NA CATEGORIA DE TRABALHADORA RURAL. -APELAÇÃO IMPROVIDA.

Referências Legislativas