19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 3057 RN XXXXX-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Veja
- AGRAR 1997-CE (STJ)
- AGRAR 1984-AL (STJ)
Referências Legislativas
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-485 INC-5
- LEG-FED SUM-343 STF