jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 152262 CE 98.05.50633-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 152262 CE 98.05.50633-9
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-03/05/2002 PÁGINA-566
Julgamento
14 de Março de 2002
Relator
Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_152262_CE_14.03.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR. ÔNUS DO MUNICÍPIO CESSIONÁRIO. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS PELA UNIÃO. O ART. 93, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.112/90 PREVÊ QUE, NA HIPÓTESE DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DEVE SER DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O ATO DE CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AO ENTE MUNICIPAL CONSIGNOU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DO CESSIONÁRIO. DEVE O MUNICÍPIO REEMBOLSAR À UNIÃO OS VALORES POR ESTA PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REGULARMENTE CEDIDO ÀQUELE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141363/apelacao-civel-ac-152262-ce-980550633-9

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0019596-76.2003.4.03.6100 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1395370 PE 2013/0242064-0

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10683-55.2019.5.18.0018