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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79082 PB 2000.82.01.006039-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 79082 PB 2000.82.01.006039-8
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-16/05/2002 PÁGINA-769
Julgamento
21 de Março de 2002
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_79082_PB_21.03.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. - INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI N. 9.718/98, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES POR ELAS DESENVOLVIDAS.

Veja

  • AG2770 (TRF5)
    • MAS 74440 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141620/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-79082-pb-20008201006039-8