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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 31265 CE 2000.05.00.037548-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 31265 CE 2000.05.00.037548-4
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-16/05/2002 PÁGINA-765
Julgamento
14 de Março de 2002
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_31265_CE_14.03.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. - INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS PELA LEI N. 9.718/98, TENDO EM VISTAS AS PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES POR ELAS DESENVOLVIDAS.

Veja

  • AG27702 (TRF5)
    • AMS74440 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141627/agravo-de-instrumento-agtr-31265-ce-20000500037548-4