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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 76372 RN 2000.84.00.003591-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 76372 RN 2000.84.00.003591-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/06/2002 - Página: 426
Julgamento
19 de Março de 2002
Relator
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_76372_RN_19.03.2002.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MINUTA DO CONTRATO. PARTE INTEGRANTE DO EDITAL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS LICITANTES. INALTERABILIDADE DAS REGRAS DO EDITAL.

1.A MINUTA DO CONTRATO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 40, PARÁGRAFO 2O., III, DA LEI 8.666/93, CONSTITUI ANEXO DO EDITAL, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE, DE FORMA QUE OS LICITANTES DEVEM INTEIRA OBEDIÊNCIA TANTO AO QUE FOI ESTABELECIDO NO EDITAL COMO NA MINUTA CONTRATUAL.
2.PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NÃO COMUNICADO AOS DEMAIS LICITANTES NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AS REGRAS DO EDITAL.
3.APELAÇÃO IMPROVIDA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142979/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-76372-rn-20008400003591-0