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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 40833 AL 2002.05.00.002703-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 40833 AL 2002.05.00.002703-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/06/2002 - Página: 899
Julgamento
14 de Maio de 2002
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_40833_AL_14.05.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO SIAFI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.

1. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEVE SER DEFERIDA QUANDO O DIREITO DO REQUERENTE SE MOSTRE VEROSSÍMIL, À VISTA DE PROVA INEQUÍVOCA E A DEMORA DA DECISÃO VENHA A PROVOCAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
2. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DEVEDOR DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143162/agravo-de-instrumento-agtr-40833-al-20020500002703-0

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