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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 1183 PE 2000.05.00.041629-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1183 PE 2000.05.00.041629-2
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/04/2001 - Página: 267
Julgamento
15 de Fevereiro de 2001
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_1183_PE_15.02.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.605/98. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. -DENÚNCIA OFERTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 9.605/98. - CITAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER NA PESSOA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. - NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA A PREPOSTO SEM PODERES PARA A RECEBER. - FALTA LEGÍTIMO INTERESSE PARA REQUERER O TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL A QUEM NÃO CONSTA DA DENÚNCIA. - HABEAS CORPUS EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 3 ART- 21 ART- 56 (ART. 56, CAPUT)
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143211/habeas-corpus-hc-1183-pe-20000500041629-2