Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 1183 PE 2000.05.00.041629-2

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.605/98. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. -DENÚNCIA OFERTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 9.605/98. - CITAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER NA PESSOA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. - NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA A PREPOSTO SEM PODERES PARA A RECEBER. - FALTA LEGÍTIMO INTERESSE PARA REQUERER O TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL A QUEM NÃO CONSTA DA DENÚNCIA. - HABEAS CORPUS EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 3 ART- 21 ART- 56 (ART. 56, CAPUT)