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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 41315 SE 2002.05.00.004398-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI Nº 8.981/95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

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Processo
AGTR 41315 SE 2002.05.00.004398-8
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2002 - Página: 389
Julgamento
4 de Junho de 2002
Relator
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI Nº 8.981/95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. A REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO, DESSA FORMA, INSTITUÍDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ADEMAIS, COMO NÃO ERA PREVISTO, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO ARTIGO, A AGRAVANTE NÃO PODE SER APENADA COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA.
2. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95, QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, ALTEROU LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, FOI PUBLICADA NO DIA 31.12.94, A TEMPO, PORTANTO, DE INCIDIR SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ENCERRADO NO MESMO DIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA TANTO, QUE O ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1994 TENHA RECAÍDO NUM SÁBADO.
3. PRECEDENTES DO STF.
4. AGRAVO IMPROVIDO.

Veja

  • RE 232084-SP (STF)
    • RE 250521-SP (STF)

      Referências Legislativas