jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0002967-72.2003.4.05.8201 PB 0002967-72.2003.4.05.8201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 0002967-72.2003.4.05.8201 PB 0002967-72.2003.4.05.8201
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 18/05/2010 - Página: 92 - Ano: 2010
Julgamento
22 de Abril de 2010
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_10046_PB_1277236230871.pdf
Inteiro TeorAPELREEX_10046_PB_1277236230871_1.pdf
Inteiro TeorAPELREEX_10046_PB_1277236230871_2.pdf
Inteiro TeorAPELREEX_10046_PB_1277236230871_3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. DEVOLUÇÃO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PPE. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Retorno dos autos, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do mérito, ante a reconhecida nulidade do acórdão que reconheceu a ilegitimidade da parte autora.
2. A PPE - Parcela de Preço Específica foi instituída pela Portaria Ministerial nº 03, de 27 de julho de 1998, com amparo na Lei nº 9.478/97, a qual autorizava os ministros de Estado da Fazenda e das Minas e Energia editarem ato que fixasse os preços praticados para derivados de petróleo, no período de transição para o regime de liberdade de mercado, e seus recursos se destinavam ao ressarcimento das despesas elencadas no art. 13, da Lei nº 4.452/64. Dita parcela não ostenta natureza tributária, mas revela-se como verdadeiro fator de regulação econômica.
3. "A PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE é um componente dos preços dos derivados de petróleo, mais precisamente, um custo destinado ao equilíbrio dos referidos preços. Não se trata de tributo, mas de instrumento de gestão do mercado e fator de equilíbrio econômico". AMS 200583000092111, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 25/08/2009. 4. "Quanto ao mérito, esta Corte já decidiu que não há previsão legal para compensação da PPE com débitos relativos à CIDE". (REsp 1079441/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 5. "Ainda que se admita a natureza tributária da Parcela de Preço Específica (PPE), não há previsão legal para sua compensação com débitos relativos à CIDE, tendo em vista que: a) o art. 74, da Lei 9.430/96, exige prévio requerimento administrativo e aplica-se apenas nas hipóteses em que ambos os tributos são administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que não ocorre com a PPE (gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional); e, b) o art. 66, da Lei 8.383/91, só permite a compensação de tributos da mesma espécie e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, de idêntica destinação constitucional (no caso, apenas a CIDE tem destinação constitucional específica - art. 177, parágrafo 4º, II, da Constituiçãoda República).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 823.859/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 19/12/2007 p. 1213) 6. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AMS 200583000092111 (TRF5)
    • RESP 1079441/PR (STJ)
      • RESP 823859/PE (STJ)
        • AMS 200283000136290 (TRF5)

          Referências Legislativas

          • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-535
          • LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4 INC-1
          • LEG-FED SUM-105 (STJ)
          • LEG-FED SUM-512 (STF)
          • LEG-FED LEI-12016 ANO-2009 ART-14 PAR-1
          • LEG-FED PRT-3 ANO-1998
          • LEG-FED LEI-9478 ANO-1997
          • LEG-FED SUM-7 (STJ)
          • LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-74
          • LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-66
          • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-177 PAR-4 INC-2 ART-105 INC-3 LET-A
          • LEG-FED PRT-149 ANO-1999 ART-1 ART-2
          • LEG-FED LEI-4452 ANO-1964 ART-13 INC-1 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-L LET-M PAR- ÚNICO LET-N INC-2 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-2
          • LEG-FED DEL-61 ANO-1966 ART-2 ART-1 PAR-1
          • LEG-FED DEL-1296 ANO-1973
          • LEG-FED DEL-1691 ANO-1979
          • LEG-FED DEC-1091 ANO-1970
          • LEG-FED DEL-1221 ANO-1972
          • LEG-FED DEL-1599 ANO-1977
          • LEG-FED DEL-1681 ANO-1979
          • LEG-FED DEL-1297 ANO-1973
          • LEG-FED DEL-764 ANO-1969 ART-25
          • LEG-FED DEL-1387 ANO-1975
          • LEG-FED DEL-1420 ANO-1975
          • LEG-FED DEL-1785 ANO-1980
          • LEG-FED LEI-5989 ANO-1973
          • LEG-FED DEL-1490 ANO-1976
          • LEG-FED DEL-1912 ANO-1981
          • LEG-FED SUM-282 (STF)
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352718/apelacao-reexame-necessario-apelreex-10046-pb-0002967-7220034058201