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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0010897-62.2008.4.05.8300 PE 0010897-62.2008.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_3827_PE_1277237737302.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 19, DA CF/88. POLICIAL FEDERAL. LEI COMPLR 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF NAADI Nº 3817/DF.

1. A LC 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme recente posicionamento adotado pelo STF na ADI nº 3817/DF, de 03.04.09, Min. Cármem Lúcia: "O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que cont (trinta) e pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituiçãoda República de 1988". Precedente unânime desta 1ª Turma na AC nº 465106/RN. Des. Federal Francisco Cavalcanti. DJ 31.07.09. p. 129. 2. O fato da aposentadoria do autor estar regulada por lei especial, em razão do exercício de atividade diferenciada, não deve ser considerado como óbice para aquisição do abono de permanência, porquanto a intenção do art. 40, parágrafo 19, da CF/88foi manter na atividade os servidores que já concluíram o tempo de aposentadoria voluntária, seja aos 35 anos de contribuição, para os servidores em geral, seja aos 30 anos de serviços, no caso do autor, policial federal, conforme estatuído pelo art. , I, da LC 51/85. 3. Se o autor preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, conforme consta de certidão emitida pela Polícia Federal, não há como lhe negar o direito ao abono de permanência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • ADIN 3817/DF (STF)
    • AC 465106/RN (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14353500/apelacao-reexame-necessario-apelreex-3827-pe-0010897-6220084058300