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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_3827_PE_1277237737302.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

APELREEX 3827-PE 2008.83.00.010897-1

APELANTE : UNIÃO

APELADO : PAULO SANTANA DE OLIVEIRA

ADV/PROC : GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL CAROLINA ZOUZA MALTA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação e remessa oficial em face da sentença de fls. 78/83, que julgou improcedente o pedido para reconhecer ao autor, policial federal, o direito à percepção do abono de permanência (art. 40, § 19 da CF), determinando a sua implantação sem incidência do imposto de renda pessoa física, bem como o pagamento dos valores atrasados, a partir do pedido administrativo.

Em suas razões de apelo, a União alega, em suma, que ao policial federal, amparado pela Lei Complementar nº 51/85, não assiste o direito de receber o abono de permanência previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, uma vez que esta norma não previu tal excepcionalidade.

Contrarrazões apresentadas às fls. 174/177.

É o relatório.

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APELREEX 3827-PE 2008.83.00.010897-1

APELANTE : UNIÃO

APELADO : PAULO SANTANA DE OLIVEIRA

ADV/PROC : GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL CAROLINA ZOUZA MALTA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

VOTO

O cerne da presente controvérsia cinge-se em verificar se o autor, policial federal, faz jus ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal.

Sobre a matéria, malgrado o entendimento do STJ, a e. Primeira Turma tem precedente unânime no sentido de que a LC 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, teria sido recepcionada pela Constituição Federal, conforme recente posicionamento adotado pelo STF na ADI nº 3817/DF, de 03.04.09, Min. Cármem Lúcia. Confira-se:

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. RECEPÇÃO. PRECEDENTE DO STF. NOTA AGU Nº 2/2008.

1. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE NÃO REQUEREU A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NOS TEMOS DO ART. 523, PARÁGRAFO1º, DO CPC.

2. CINGE-SE A QUESTÃO EM VERIFICAR SE O AUTOR, POLICIAL FEDERAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA.

3. CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2004, "O SERVIDOR DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE TENHA COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESTABELECIDAS NO

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Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

APELREEX 3827-PE 2008.83.00.010897-1

PARÁGRAFO 1º, III, A, E QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE FARÁ JUS A UM ABONO DE PERMANÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA CONTIDAS NO PARÁGRAFO 1º, II".

4. O TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADI 3817, DE RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, ENTENDEU QUE "O ART. DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/1985 QUE DISPÕE QUE O POLICIAL SERÁ APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, DESDE QUE CONTE PELO MENOS 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988" (JULGADO EM 13/11/2008, DJ 03-042009, P. 9).

5. TENDO SIDO A REFERIDA NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE SE RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO ABONO DE PERMANÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE JÁ COMPLETOU OS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85, E POR INEXISTIR NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUALQUER PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO ABONO AOS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

6. CONFORME ENTENDIMENTO EXPOSTO NA NOTA AGU Nº 2/2008, INTEGRALMENTE ACOLHIDA PELO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, OS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADE POLICIAL FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, UMA VEZ QUE "AOS ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 1985 APLICAM-SE TODAS AS REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA ESTABELECIDAS NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, NAQUILO QUE NÃO COLIDIREM COM AS REGRAS ESPECIAIS POSTAS. ISSO PORQUE NÃO HAVERIA JUSTIFICATIVA PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO EM HIPÓTESES QUE SÃO RIGOROSAMENTE IGUAIS".

7. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

(AC 465106/RN. Primeira Turma. Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI. DJ 31.07.09. p. 129)”

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Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

APELREEX 3827-PE 2008.83.00.010897-1

Ultrapassada a problemática da recepção da LC nº 51/85 pela Constituição Federal, resta apreciar se o autor, por preencher os requisitos para a aposentadoria integral e voluntária previstos naquela lei, faz jus ao abono de permanência.

Neste particular, entendo que o fato da aposentadoria do autor estar regulada por lei especial, em razão do exercício de atividade diferenciada, não deve ser considerado como óbice para aquisição do abono de permanência, porquanto a intenção do art. 40, § 19, da CF/88 foi manter na atividade os servidores que já concluíram o tempo de aposentadoria voluntária, seja aos 35 anos de contribuição, para os servidores em geral, seja aos 30 anos de serviços, no caso do autor, policial federal, conforme estatuído pelo art. , I, da LC 51/85, in verbis:

“Art. 1º. O funcionário policial será aposentado:

I – voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.”

Ora, no caso dos autos, verifica-se que o autor preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária, contando com mais de 30 anos de serviço na atividade, consoante se constata de certidão de fl. 23 dos autos. Nesse caso, portanto, não há como lhe negar o direito ao abono de permanência.

Mantenho, também, a não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência posto que, sua natureza jurídica é eminentemente indenizatória.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Recife, 13 de maio de 2010.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator

Poder Judiciário

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REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL CAROLINA ZOUZA MALTA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 19, DA CF/88. POLICIAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF NA ADI Nº 3817/DF.

1. A LC 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme recente posicionamento adotado pelo STF na ADI nº 3817/DF, de 03.04.09, Min. Cármem Lúcia: "O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988". Precedente unânime desta 1ª Turma na AC nº 465106/RN. Des. Federal Francisco Cavalcanti. DJ 31.07.09. p. 129.

2. O fato da aposentadoria do autor estar regulada por lei especial, em razão do exercício de atividade diferenciada, não deve ser considerado como óbice para aquisição do abono de permanência, porquanto a intenção do art. 40, § 19, da CF/88 foi manter na atividade os servidores que já concluíram o tempo de aposentadoria voluntária, seja aos 35 anos de contribuição, para os servidores em geral, seja aos 30 anos de serviços, no caso do autor, policial federal, conforme estatuído pelo art. , I, da LC 51/85.

3. Se o autor preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, conforme consta de certidão emitida pela Polícia Federal, não há como lhe negar o direito ao abono de permanência.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

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Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

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Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 13 de maio de 2010.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14353500/apelacao-reexame-necessario-apelreex-3827-pe-0010897-6220084058300/inteiro-teor-102855119

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