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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 0005921-12.2010.4.05.0000 CE 0005921-12.2010.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0005921-12.2010.4.05.0000 CE 0005921-12.2010.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 20/05/2010 - Página: 127 - Ano: 2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1806_CE_1277414236210.pdf
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Ementa

Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz Federal da 17a. Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Juazeiro do Norte, transformado em Juizado Especial Federal, calcado no fato de a questão ser complexa, por exigir prova pericial, e o de valor da causa, considerando as parcelas vencidas e vincendas, ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos. O fato, por si só, de a demanda reclamar a perícia não a transforma em questão complexa. Depois, o valor da causa é o março definidor da competência do juizado especial federal, de forma que, sendo igual ou inferior a sessenta salários mínimos, leva, obrigatoriamente, o feito para a sua alçada. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal - 17a. Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Juazeiro do Norte.

Acórdão

UNÂNIME
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14389141/conflito-de-competencia-cc-1806-ce-0005921-1220104050000

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