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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Barros Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_494423_AL_1277503775049.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 494423/AL (2008.80.00.001353-9)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO: JO O BATISTA DA SILVA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECTE AD : JO O BATISTA DA SILVA

ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS -Segunda Turma

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS (Relator):

Trata-se de recursos de apelação em face de sentença prolatada nos autos de ação ordinária que julgou procedente o pedido deduzido pelo particular para afastar a aplicação da Medida Provisória nº 2.196/2001, determinando que a Fazenda Nacional se abstenha de aplicar a Taxa Selic sobre o valor do crédito inscrito na Dívida Ativa da União sob o número 43.6.06.000159-09, bem como reconhecer a ilegalidade de cláusula contratual estipulando para que a partir do inadimplemento incida apenas a comissão de permanência, mesmo assim respeitando-se o limite estabelecido no contrato objeto de cessão de crédito.

O fundamento para a propositura da referida demanda é a cobrança indevida de dívida rural, por meio de Certidão da Dívida Ativa supostamente nula, por afronta ao ato jurídico perfeito e desrespeito ao princípio constitucional fundamental de proteção ao pequeno produtor rural. O autor, agricultor, em decorrência da inconstitucional transferência de crédito rural autorizada pela MP nº 2.196-3/2001 foi acionado judicialmente através de execução fiscal para pagamento de valor devido.

Entendeu o Juiz singular ser inconstitucional o art. 5º da Medida Provisória n. 2.196/2001, por afronta ao art. , XXXVI , da Constituição da Republica, afastando sua aplicação neste caso concreto, a fim de que seja inaplicável a Taxa Selic sobre o valor do crédito inscrito na Dívida Ativa. Reconheceu, ainda, a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos financeiros (juros moratórios e remuneratórios, multa e/ou correção monetária), revisando judicialmente a referida regra, determinando a incidência apenas da comissão de permanência.

Reconheceu o Magistrado singular, ainda, a ocorrência da sucumbência recíproca, condenando cada parte em honorários advocatícios fixados

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no percentual de 10% sobre o valor da causa, mas determinando sua compensação integral.

A Fazenda Nacional em suas razões, alega em síntese: a) constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.196/2001, validada posteriormente pela Emenda Constitucional nº 32/2001; b) legalidade da taxa Selic como juros moratórios, em função da inscrição do débito na dívida ativa; c) ser indevida a exclusão do nome do contribuinte dos registros do CADIN, que obedece

os preceitos previstos no art. da Lei nº 10.522/2002, somente podendo ser retirado nos casos previstos no art. do mesmo diploma legal; d) ser devida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais ante a demonstrada improcedência dos pleitos apresentados.

O autor, por sua vez, apresentou recurso adesivo, impugnando a validade da Certidão da Dívida Ativa – CDA, vez que havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e aos princípios da administração pública (moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contradirório, segurança jurídica e supremacia do interesse público primário), ante a previsão inicial de juros de mora de 1% ao ano, acrescidos posteriormente pela taxa Selic, em função da edição da Medida Provisória nº 2.196/2001, bem como a previsão de acréscimos legais, altamente desvantajosos ao agricultor. Aduz, ainda, que o processo executivo afronta a preservação do mínimo existencial da parte autora, bem como defende que inexistiu a mora, autorizativa de quaisquer encargos em função dela, sendo indevida a incidência da comissão de permanência e de juros remuneratórios.

Foram apresentadas as respectivas contrarrazões.

É o relatório.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 494423/AL (2008.80.00.001353-9)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO: JO O BATISTA DA SILVA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECTE AD : JO O BATISTA DA SILVA

ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS -Segunda Turma

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS (Relator):

Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência das partes em função de sentença prolatada nos autos de ação ordinária que julgou procedente o pedido deduzido pelo patricular para afastar a aplicação da Medida Provisória nº 2.196/2001, determinando que a Fazenda Nacional se abstenha de aplicar a Taxa Selic sobre o valor do crédito inscrito na Dívida Ativa da União sob o número 43.6.06.000159-09, bem como reconhecer a ilegalidade de cláusula contratual estipulando para que a partir do inadimplemento incida apenas a comissão de permanência, mesmo assim respeitando-se o limite estabelecido no contrato objeto de cessão de crédito.

A hipótese discutida nos presentes autos versa sobre a validade ou não de Certidão de Dívida Ativa inscrita com base na MP nº 2.196-3, que permitiu a cessão dos créditos rurais de instituição financeira para a União, possibilitando sua cobrança através de execução fiscal.

A sentença recorrida entendeu que a Medida Provisória nº 2.196-3 deve ser cumprida, mormente no que pertine à cessão de créditos rurais realizadas pelas instituições financeiras federais à União. Por outro lado, determinou a exclusão da cláusula contratual que prevê a incidência de Taxa Selic, bem como a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

Como sabido, a Certidão de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. , da Lei nº. 6.830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único, do referido diploma legal).

No caso em tela, estão presentes os requisitos na Certidão de Divida Ativa relativa a crédito rural sub-rogado à União, com respaldo na Medida Provisória nº. 2.196-3/2001, não tendo o Executado logrado êxito em ilidi-la.

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A Medida Provisória nº. 2.196-3/2001, embora não tenha sido convertida em lei, foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001, permanecendo, assim, em vigor até que seja revogada por outra Medida Provisória ulterior ou até deliberação definitiva pelo Congresso Nacional.

Assim, não vislumbro incompatibilidade da referida Medida Provisória com a Constituição Federal.

Ademais, vale ressaltar que este egrégio Tribunal já enfrentou diversas vezes a matéria discutida nos presentes autos, mantendo a presunção de constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.196-3/2001 e reconhecendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança de crédito não-tributário por meio de execução fiscal; consoante se observa dos precedentes abaixo transcritos:

TRIBUTÁRIO. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2196-3/2001. LEI Nº 9.138/95. EXECUÇÃO FISCAL. I. A MP nº 2.196-3 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público. II. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não-tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. III. Ausência de verossimilhança nas alegações de ilegitimidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. IV. Havendo débito vencido - fato não negado pelo agravante – e considerando ser ele pertencente à União, consoante legalmente autorizado, faz-se necessário a prova de ter sido garantida a dívida, sob pena de ser mantido o nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. V. AGRAVO IMPROVIDO. (Origem: TRIBUNAL -QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento – 88036 Processo: XXXXX05000280137 UF: SE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da

decisão: 15/07/2008 Documento: TRF500164675 Fonte DJ -Data::18/08/2008 - Página::975 - Nº::158 Relator (a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli Decisão UNÂNIME )

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS EM CÉDULAS RURAIS DO BANCO DO BRASIL S/A PARA A UNIÃO. MP 2.196-3/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Visa o agravante à reforma da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, por entender o

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douto Magistrado a quo que não há nulidade na CDA que aparelha a execução fiscal de origem, tendo em vista que é a execução fiscal o meio próprio para a Fazenda Pública cobrar a satisfação de seus créditos, tributários ou não, bem como que é incabível a alegação de inconstitucionalidade da MP 2.196-3/2001, por demandar dilação probatória, como também pela inexistência de cerceamento de defesa no procedimento administrativo de constituição do débito (fls. 95/99). 2. Nos termos da Lei 11.457/07, em seu art. 23, compete à Procuradoria da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança dos créditos de qualquer natureza, inscritos na dívida ativa daquela, estando tal dispositivo em consonância com o art. 12 da Lei Complementar 73/93, que não prevê de forma taxativa as atribuições da Procuradoria da Fazenda Nacional, deixando espaço para que outros diplomas legais atribuam novas competências à referida entidade. 3. Apesar de tal regra ser posterior ao próprio ajuizamento da execução fiscal de origem, a ela também se aplica, por se tratar de dispositivo processual, cuja aplicação é imediata, incidindo inclusive sobre as execuções fiscais que já estavam em curso quando da sua vigência. 4. A inscrição em dívida ativa dos contratos de crédito rural decorre da literalidade do art. 39, parág. 2o., da Lei 4.320/64, que determina sejam inscritos em dívida ativa todos os créditos da Fazenda Pública, ainda que decorrentes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia de contratos em geral ou de outras obrigações legais. 5. A qualificação dos créditos de natureza não tributária como créditos fiscais deriva da própria Lei 4.320/64, que dispõe que a dívida ativa da União, tributária ou não tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 39, parág. 5o., do referido diploma legal. 6. Deve ser adotado o procedimento da execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, em conformidade com a Lei 6.830/80, competindo à Procuradoria da Fazenda Nacional não apenas a sua inscrição em dívida ativa mas também a sua cobrança, através da propositura da respectiva execução fiscal. 7. Com relação à alegada inconstitucionalidade da MP 2.196-3/2001, veja-se que tal matéria, por demandar uma apreciação mais aprofundada, não pode ser deduzida em sede de exceção de préexecutividade. Precedente desta Turma: AGTR 74.632/AL, Rel Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL, DJU 13.02.08, p. 2184. 8. AGTR improvido. (Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento – 72195 Processo: XXXXX05990021341 UF: PE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 08/07/2008 Documento: TRF500162516 Fonte DJ - Data::05/08/2008 - Página::303 - Nº::149 Relator (a) Desembargadora Federal Amanda Lucena Decisão UNÂNIME );

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CESSÃO PARA A UNIÃO. POSSIBILIDADE. MP Nº 2196-3/2001. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Inoportuno afastar-se, já nesta via estreita do agravo de instrumento, as disposições contidas na MP nº 2196-3/2001 – que autorizou a União a adquirir créditos rurais alongados ou renegociados por alguns bancos, dentre os quais, o Banco do Brasil - haja vista o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, que apenas deve ser afastado em sede de medida liminar quando manifesta a incompatibilidade da norma com a Lei Maior. 2. Despicienda a instauração prévia de processo administrativo para inscrição em Dívida Ativa nas hipóteses em que se pretende cobrar valores relacionados em cédula de crédito rural, eis que as dívidas constituídas neste título são líquidas, certas e plenamente exigíveis. Inteligência dos arts. 10 e 11 do Decreto-Lei nº 167/67. 3. Descabido autorizar-se desde logo a prorrogação de vencimento da aludida operação rural, vez que além de existir Resolução do Conselho Monetário Nacional vedando essa prática, os agravantes não cuidaram de demonstrar o preenchimento das condições impostas no art. , parágrafo único, da Lei nº 7.843/89 para fins de concessão da medida almejada, o que afasta a asserção de que lhes seria aplicável o referido diploma legal. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. (Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento – 69631 Processo: XXXXX05000444964 UF: AL Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 14/12/2006 Documento: TRF500130972 Fonte DJ - Data::14/02/2007 - Página::350 Relator (a) Desembargador Federal Francisco Wildo Decisão UNÂNIME );

A Lei de Execução Fiscal previu em seu art , que constitui dívida ativa da Fazenda Pública a tributária e a de natureza não tributária de que trata a Lei nº. 4.320/64.

Observe-se, ainda, que o egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região já se manifestou no sentido de que os créditos agrícolas renegociados com base na Lei nº 9.138/95 e cedidos à União, por força do disposto na Medida Provisória 2.196-3/2001, podem ser inscritos como divida ativa não tributária, in verbis:

EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DE CRÉDITO (MEDIDA PROVISÓRIA 2.1963/2001, ART. 2º, LEI 9.138/95, ART. E §§). PROSSEGUIMENTO NOS TRÂMITES REGULARES. A Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 39, § 2º, define como dívida ativa não tributária, entre outras subespécies, os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia e de contratos em geral. Em se tratando de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei 9.138/95 e cedidas à União por força do disposto na Medida Provisória 2.196-3/2001, não há, em princípio, empecilho à sua classificação como dívida

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pública não tributária.(TRF da 4ª Região, Quarta Turma, AC nº XXXXX70060021711/ PR, Relator: Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, julg. 28/02/2007, publ. D. E. 02/04/2007, decisão unânime).

Evidencia-se que o procedimento da Fazenda Nacional em proceder à execução do crédito tributário obedeceu aos critérios legais, tendo a CDA a presunção de certeza e liquidez, resta devida a cobrança dos encargos financeiros decorrentes da mora.

No que se refere ao argumento da inaplicabilidade da taxa SELIC para a atualização dos créditos, entendo, também, pela legalidade de sua aplicação, à vista do exposto no art. 5º, da Medida Provisória nº. 2196-3/2001, verbis:

“Art. 5º Ocorrendo inadimplemento em relação aos créditos adquiridos ou recebidos em pagamento pela União, nos termos dos arts. 2º e 3º, os encargos contratuais decorrentes da mora estarão limitados à incidência, sobre o valor inadimplido, da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de juros de mora de um por cento ao ano, calculados pro rata die.”

Há precedente que corrobora a cobrança da taxa Selic:

1302208803 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL - JUROS - SELIC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -ILEGALIDADE - 1- A Certidão de Dívida Ativa que respalda a Execução Fiscal ora Embargada consubstancia cobrança de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil S/A à União, com base na Medida Provisória nº. 2.1962001. Tal MP permitiu a cessão dos créditos rurais de instituição financeira para a União, possibilitando sua cobrança através de execução fiscal. 2- A cobrança dos acessórios deve se pautar pela regra prevista no art. 5º da Medida Provisória nº. 2196-3/2001, que institui a aplicabilidade da taxa SELIC para a atualização dos créditos em questão. 3- Apelação improvida. (TRF-5ª R. - AC 2006.83.04.000521-7 - 2ª T. - Rel. Des. Francisco Barros Dias - DJe 25.09.2009 - p. 254).

Também não merece guarida a tese de afronta ao ato jurídico perfeito e aos princípios da administração pública ante a constitucionalidade do procedimento nele previsto, conforme se infere do entendimento jurisprudencial firmado em julgados anteriores nesta Corte:

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1302166255 - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - MP Nº 2196-3/2001 -POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - 1- Decisão que, em ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela antecipada visando a sustação dos efeitos de CDA inscrita com base na MP nº 2.196-3, bem como o impedimento da inscrição do agravante no CADIN ou em outro cadastro de restrição ao crédito. 2- A Certidão de Divida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. , da Lei nº. 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta. 3- Não há manifesta incompatibilidade da MP nº 2196-3/2001 com a Constituição Federal, sendo inadequada a via estreita do agravo de instrumento para afastar a presunção de constitucionalidade do referido diploma legal, que permitiu a cessão de créditos rurais de instituição financeira (Banco do Brasil) para a União. 4- Este egrégio Tribunal já se manifestou pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, reconhecendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança de crédito não-tributário por meio de execução fiscal. 5- A Lei de Execução Fiscal previu, em seu art , que constitui dívida ativa da Fazenda Pública a tributária e a de natureza não tributária de que trata a Lei nº. 4.320/64; Podendo, portanto, os créditos agrícolas renegociados com base na Lei nº 9.138/95 e cedidos à União, por força do disposto na Medida Provisória 2.1963/2001, serem inscritos como divida ativa não tributária. 6- É aplicável a taxa SELIC para a atualização de tais créditos, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº. 2196-3/2001. 7- Correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada em face da ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, mormente a falta de verossimilhança da alegação. 8- Agravo de instrumento improvido. (TRF-5ª R. - AGTR 2008.05.00.079874-6 - (91474/AL)- 2ª T. - Rel. Rogério Fialho Moreira - DJe 06.01.2009 - p. 25)

Neste diapasão, não há que se afastar a presunção de constitucionalidade da MP nº 2.196-3/2001.

Insubsistente a alegação de que o processo executivo afronta a preservação do mínimo existencial da parte autora, vez que esta última se submete a procedimento legal de cobrança de empréstimo, submetendo-se ao procedimento previsto pelo legislador, não se podendo privilegiar um ou outro com base em situação específica, o que afrontaria o princípio da igualdade.

Em relação à cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros, com efeito, a correção do crédito em comento há de ser feito pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 2196-3/2001, que erige a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza.

Reconhecendo-se, portanto, a incidência da Taxa Selic, a partir da Medida Provisória supramencionada deve ser excluída a aplicação da comissão de permanência, bem como quaisquer outros encargos.

Entretanto, considerando que a aplicação do referido indexador próprio das relações financeiras do Estado só seria passível de aplicação a partir da

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cessão do crédito bancário para a União, anteriormente, seria possível a aplicação da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros critérios de correção do crédito.

Neste sentido, acompanho o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, no sentido de que, “nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória”. (STJ - REsp 1.127.805 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 19.10.2009).

Acerca do tema, colaciono o seguinte aresto:

DIREITO COMERCIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA -POSSIBILIDADE - 1- É possível, na cédula de crédito rural, cobrar juros remuneratórios, à taxa média do mercado, no limite máximo do contrato, no período da inadimplência até que o débito seja pago. 2- Aplicação da súmula 296/STJ (Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado). 3Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. (STJ - AgRg-EDcl-REsp 889.378 - (2006/XXXXX-8) - 2ª S. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJe 30.09.2009 - p. 436)

Em relação à inscrição do nome do devedor no CADIN, não se deve obstar tal registro, vez que resta devidamente reconhecida a plausibilidade da execução promovida pela Fazenda Nacional.

No que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser mantida a sentença recorrida que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes envolvidas na demanda, ante a prevalência de teses jurídicas em favor de cada um dos participantes da relação processual.

Desta feita, merece guarida as razões recursais do particular, apenas no que tange à exclusão da comissão de permanência, haja vista a aplicação da taxa Selic, a partir apenas da edição da Medida Provisória nº. 21963/2001, que previu sua aplicabilidade, sendo possível a incidência da comissão no momento anterior à cessão, quando o crédito possuía natureza apenas de crédito bancário.

Em relação à irresignação da Fazenda Nacional, acolho em parte suas razões, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança da taxa Selic, a partir da edição da cessão do crédito para a União.

Assim, dar parcial provimento à apelação do particular e da Fazenda Nacional para reconhecer a reconhecer a legitimidade da incidência da taxa Selic, apenas a partir da edição da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, sendo possível a cobrança da comissão de permanência anteriormente à cessão do crédito

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rural para a União e reconhecendo possibilidade de inscrição do nome do autor no CADIN.

É como voto

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 494423/AL (2008.80.00.001353-9)

APTE : FAZENDA NACIONAL

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REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECTE AD : JO O BATISTA DA SILVA

ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS - Segunda Turma

EMENTA

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 2196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência das partes em função de sentença prolatada nos autos de ação ordinária que julgou procedente o pedido deduzido pelo patricular para afastar a aplicação da Medida Provisória nº 2.196/2001, determinando que a Fazenda Nacional se abstenha de aplicar a Taxa Selic sobre o valor do crédito inscrito na Dívida Ativa da União sob o número 43.6.06.000159-09, bem como reconhecer a ilegalidade de cláusula contratual estipulando para que a partir do inadimplemento incida apenas a comissão de permanência, mesmo assim respeitando-se o limite estabelecido no contrato objeto de cessão de crédito.

2. A hipótese discutida nos presentes autos versa sobre a validade ou não de Certidão de Dívida Ativa inscrita com base na MP nº 2.196-3, que permitiu a cessão dos créditos rurais de instituição financeira para a União, possibilitando sua cobrança através de execução fiscal.

3. A Certidão de Divida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. , da Lei nº. 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta.

4. Não há manifesta incompatibilidade da MP nº 2196-3/2001 com a Constituição Federal, não havendo o que se afastar a presunção de constitucionalidade do referido diploma legal, que permitiu a cessão de créditos rurais de instituição financeira (Banco do Brasil) para a União.

5. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.1963/2001, reconhecendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança de crédito não tributário por meio de execução fiscal.

6. A Lei de Execução Fiscal previu, em seu art , que constitui dívida ativa da Fazenda Pública a tributária e a de natureza não tributária de que trata a Lei nº. 4.320/64; podendo, portanto, os créditos agrícolas renegociados com base na Lei nº 9.138/95 e cedidos à União, por força do disposto na Medida Provisória 2.196-3/2001, serem inscritos como divida ativa não tributária.

7. aplicável a taxa SELIC para a atualização de tais créditos, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº. 2196-3/2001.

8. Em relação à cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros, com efeito, a correção do crédito em comento há de ser feito pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 2196-3/2001, que erige a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza.

9. Reconhecendo-se, portanto, a incidência da Taxa Selic, a partir da Medida Provisória supramencionada deve ser excluída a aplicação da comissão de permanência, bem como quaisquer outros encargos.

10. Entretanto, considerando que a aplicação do referido indexador próprio das relações financeiras do Estado só seria passível de aplicação a partir da cessão do crédito bancário para a União,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

anteriormente, seria possível a aplicação da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros critérios de correção do crédito.

11. Em relação à cobrança de comissão de permanência, o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, no sentido de que, “nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória”. (STJ - REsp 1.127.805 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 19.10.2009).

12. Insubsistente a alegação de que o processo executivo afronta a preservação do mínimo existencial da parte autora, vez que esta última se submete a procedimento legal de cobrança de empréstimo, submetendo-se ao procedimento previsto pelo legislador, não se podendo privilegiar um ou outro com base em situação específica, o que afrontaria o princípio da igualdade.

13. Em relação à inscrição do nome do devedor no CADIN, não se deve obstar tal registro, vez que resta devidamente reconhecida a plausibilidade da execução promovida pela Fazenda Nacional.

14. No que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser mantida a sentença recorrida que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes envolvidas na demanda, ante a prevalência de teses jurídicas em favor de cada um dos participantes da relação processual.

15. Desta feita, merece guarida as razões recursais do particular, apenas no que tange à exclusão da comissão de permanência, haja vista a aplicação da taxa Selic, a partir apenas da edição da Medida Provisória nº. 2196-3/2001, que previu sua aplicabilidade, sendo possível a incidência da comissão no momento anterior à cessão, quando o crédito possuía natureza apenas de crédito bancário. Em relação à irresignação da Fazenda Nacional, acolho em parte suas razões, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança da taxa Selic, a partir da edição da cessão do crédito para a União.

16. Apelação do autor e da Fazenda Nacional conhecida e parcialmente providas para reconhecer a reconhecer a legitimidade da incidência da taxa Selic,apenas a partir da edição da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, sendo possível a cobrança da comissão de permanência anteriormente à cessão do crédito rural para a União e reconhecendo possibilidade de inscrição do nome do autor no CADIN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade , dar parcial provimento à apelação do particular e à apelação da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, de maio de 2010. (data do julgamento)

Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS

Relator

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14405018/apelacao-civel-ac-494423-al-0001353-7720084058000/inteiro-teor-102899059

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