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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0020284-90.2006.4.05.8100 CE 0020284-90.2006.4.05.8100

CONSTITUCIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSARIA NÃO PROVIDA.

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Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 27/05/2010 - Página: 906 - Ano: 2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

Ementa

CONSTITUCIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSARIA NÃO PROVIDA.
1. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a Procuradoria da República no Estado do Ceará e a Associação Cearense de Supermercados onde a instituição se comprometeu que os estabelecimentos a ela filiados iriam afixar nos pontos de exposição dos produtos rotulados como bebida láctea e leite em pó modificado cartazes com os dizeres "este produto não é leite" ou "bebida láctea não é leite.
2. Violação ao direito líquido e certo da parte autora, sendo ela parte interessada na solução do litígio apresentado por ser fabricante de produtos que se enquadram na "qualificação de leite em pó modificado". Assim, é lógico que as determinações do termo de ajustamento de conduta atingem a esfera individual da requerente.
3. Competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aprovar normas referentes à rotulagem de produtos de origem animal. Edição por parte do Departamento de inspeção de produtos de origem animal DIPOA o Oficio Circular 20/2006 que prorroga a autorização para que as empresas fabricantes de leite em pó modificado continuem utilizando embalagens que constem como identificação "leite em pó modificado" até que seja definido regulamento técnico que tratará das novas normas aplicáveis às embalagens do leite em pó modificado 4. A razoabilidade ao agir como limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que eles sejam adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo que o ato atenda a sua finalidade pública específica, contribuindo de modo eficaz para que ela seja atingida. 5. No Estado de Direito em que vivemos a proteção do arbítrio estatal não se resume à mera declaração constitucional de direitos e garantias fundamentais. Imprescindível a presença do princípio da proporcionalidade como permanente obstáculo ao arbítrio estatal. Afastamento do excesso por não haver previsão do órgão competente. 6. Remessa necessária não provida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED OFC-20 ANO-2006 (DIPOA)