Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 496 PE 2000.05.00.012093-7

Ementa

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA IMPUTANDO A JUIZ DO TRABALHO O COMETIMENTO DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4898/65, ART. 3º, J) POR TER, SEGUNDO A ACUSAÇÃO, EFETUADO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADVOGADO PELA PRÁTICA DE PATROCÍNIO INFIEL ( CP, ART. 355). ALEGAÇÃO DE INCABIMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, COMETE, EM PRINCÍPIO, CRIME AFIANÇÁVEL (LEI 8906/94, ART. 7º, PARÁGRAFO 3º). AFASTADA A HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ( CPP, ART. 43, I). CONSIDERANDO-SE QUE O CAUSÍDICO "NÃO ESTAVA ADVOGANDO PARA NENHUMA DAS PARTES QUANDO TOMADAS PELO JUIZ AS PROVIDÊNCIAS QUE DERAM ORIGEM AO PRESENTE PROCEDIMENTO, OU SEJA, NÃO SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO", ATÉ PORQUE O PRETENSO "CONSTITUINTE" NEGOU QUE CONHECESSE E QUE TIVESSE CONSTITUÍDO O ADVOGADO, É FORÇOSO RECONHECER QUE A CONDUTA DO MAGISTRADO TRABALHISTA NÃO ATENTOU CONTRA OS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADOS AO EXERCÍCIO FUNCIONAL, JÁ QUE DE EXERCÍCIO FUNCIONAL NÃO SE TRATAVA, SENDO, POIS, MANIFESTA A ATIPICIDADE DO FATO NARRADO PELA DENÚNCIA, POR NÃO SE ENQUADRAR NA CONDUTA DESCRITA NO ART. 3º, ALÍNEA J DA LEI Nº 4.898/65, O QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ( CPP, ART. 43, I).

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI-4898 ANO-1965 ART-3 LET-J
• CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 355
• LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 PAR-3 ART- 49 ART- 5
• CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL-000000 ANO-1941 ART-43 INC-1 ART-41
• LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89
• CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 133
• LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 7
• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-37
• CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1288 ART-1324