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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 381334 PE 0023253652003405830001

ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

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Processo
AC 381334 PE 0023253652003405830001
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 02/06/2010 - Página: 168 - Ano: 2010
Julgamento
27 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

Ementa

ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
2. Alega a embargante, para fins de prequestionamento, omissões no julgado à falta de pronunciamento expresso sobre os arts. 185, I, d, 188, parágrafo 1º, 203 e 204 da Lei nº 8.112/90. Sustenta que, embora a jurisprudência tenha fixado o entendimento de que não se exige que a parte, antes de recorrer ao Judiciário, seja forçada a esgotar a esfera administrativa, dever-se-ia exigir a conformação da conduta da autora, ora embargada, aos referidos dispositivos legais.
3. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal ou constitucional em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
4. Nítido propósito de reapreciação do julgado. Ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.
5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • : EDRESP 599007 (STJ)

    Referências Legislativas