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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0010355-49.2005.4.05.8300 PE 0010355-49.2005.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. ESCOLA DE IDIOMAS. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LC 128/08. CABIMENTO.

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Processo
AMS 0010355-49.2005.4.05.8300 PE 0010355-49.2005.4.05.8300
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 02/06/2010 - Página: 234 - Ano: 2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. ESCOLA DE IDIOMAS. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LC 128/08. CABIMENTO.
- A jurisprudência majoritária entendia que o art. , XIII, Lei 9.317/96 vedava expressamente que pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais de ensino pudessem optar pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
- Posteriormente, em 2006, a Lei 9.317/96 foi expressamente revogada pela Lei Complr 123/06 (art. 89, LC 123/06), a qual incluiu no regime do SIMPLES as empresas prestadoras de serviços de ensino de línguas estrangeiras (art. 18, parágrafo 5º-B, I, LC 123/06).
- A inclusão da contribuição patronal previdenciária (CPP) no rol dos tributos do SIMPLES para os estabelecimentos de ensino de línguas estrangeiras ocorreu apenas com a promulgação da Lei Complementar 128/08 (art. , LC 128/08).
- A empresa impetrante será tributada pelo SIMPLES a partir de 1º de julho de 2007 (art. 88, CL 123/06), ressalvada a inclusão da contribuição patronal (CPP) a partir de 1º de janeiro de 2009 (art. 14, II, LC 128/08).
- Apelação parcialmente provida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 824140/DF (STJ)
    • Resp 627276 (STJ)
      • ADINMC 1643 (STF)
        • AMS 84961/CE (TRF5)
          • AMS 86168 (TRF5)

            Referências Legislativas

            • LEG-FED LCP-128 ANO-2008
            • LEG-FED LEI-9317 ANO-1996 ART-9 INC-13
            • LEG-FED LCP-123 ANO-2006 ART-89 ART-18 PAR-5-B INC-1 PAR-5-D INC-2 INC-3 ART-3 ART-88 ART-17 PAR-1 ART-14 INC-2 INC-3 ART-5 ART-13 INC-2 ART-4
            • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535
            • LEG-FED LEI-10034 ANO-2000 ART-1
            • LEG-FED LCP-128 ANO-2008
            • LEG-FED LEI-9317 ANO-1996 ART-9 INC-13
            • LEG-FED LCP-123 ANO-2006 ART-89 ART-18 PAR-5-B INC-1 PAR-5-D INC-2 INC-3 ART-3 ART-88 ART-17 PAR-1 ART-14 INC-2 INC-3 ART-5 ART-13 INC-2 ART-4
            • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535
            • LEG-FED LEI-10034 ANO-2000 ART-1