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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 2387 CE 99.05.52412-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2387 CE 99.05.52412-6
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/07/2002 - Página: 1425
Julgamento
29 de Maio de 2002
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2387_CE_29.05.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG. LEI Nº 8.216/91. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. RESCISÓRIA IMPROCEDÊNCIA. - AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS RÉUS À TRANSFORMAÇÃO DE ANTIGAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADAS PELA LEI Nº 8.216/91, COM A MESMA REPERCUSSÃO DE VENCIMENTOS. - HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO, TANTO EM PRIMEIRO GRAU, QUANTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA CORTE, NÃO VULNEROU QUALQUER DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. O AUTOR DEIXOU DE UTILIZAR OS RECURSOS PRÓPRIOS PARA TENTAR MODIFICAR A DECISÃO QUE VEIO A LHE DESFAVORECER. ISSO IMPLICARIA EM ATRIBUIR À RESCISÓRIA A NATUREZA DE UM SUPER-RECURSO, COM PRAZO DILATADO A DOIS ANOS. - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Veja

  • AR 653-SP (STJ)
    • RESP 68669-SP (STJ)
      • AR 957-SP (STJ)
        • AR 208-RJ (STJ)
          • RE 50046 (STF)
            • ERE 78314-RJ (STF)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144082/acao-rescisoria-ar-2387-ce-990552412-6