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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002253-56.2005.4.05.8100 CE 0002253-56.2005.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS. CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR CONSTATADA. ART. , DO DECRETO Nº 88.455/83.

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Processo
AC 0002253-56.2005.4.05.8100 CE 0002253-56.2005.4.05.8100
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 02/06/2010 - Página: 343 - Ano: 2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto)

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS. CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR CONSTATADA. ART. , DO DECRETO Nº 88.455/83.
1 - O autor interpôs apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, objetivando anular atos e decisões praticados nos autos da sindicância instaurada com a Portaria nº 021, de 12.07.1999, que lhe aplicou pena disciplinar de 02 (dois) dias de prisão simples, referente ao item 33 do art. , do Regulamento Disciplinar da Marinha, e de 05 (cinco) dias de prisão rigorosa referente aos itens 36, 37 e 38, do art. , do mesmo regulamento.
2 - Foram aplicadas ao autor duas penas disciplinares por ter sido apurado em sindicância a prática de contravenções disciplinares definidas no art. 7º, itens 33, 36, 37 e 38, do Decreto nº 88.545/83 (Regulamento Disciplinar para a Marinha): faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração; contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe; esquivar-se a satisfazer compromissos assumidos de ordem moral ou pecuniária; não atender a advertência de superior para satisfazer débito já reclamado.
3 - No que diz respeito à alegada ausência de direito ao contraditório e à ampla defesa, do apurado no processo disciplinar, tem-se que a insurgência não procede, porque a acusação restou bastante clara, no sentido de apurar indícios de contradição disciplinar apontadas no relatório da sindicância, sobre a causa de seu endividamento e a ausência de prova de que sua genitora vive sob sua exclusiva dependência econômica, porquanto recebeu ele, indevidamente, por duas vezes, verba indenizatória de deslocamento com dependente quando transferido de uma unidade militar para outra. Ainda, algumas dívidas, segundo apurou a sindicância, foram adquiridas após ter ele sido advertido e se comprometido perante seu Comandante, a resolver o problema que se estendia há mais de um ano, e que passou a criar problemas na unidade militar, onde também adquiriu dívidas.
4 - Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar tão-somente à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, no entanto, adentrar no mérito administrativo.
5 - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando a ação é promovida como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
6 - Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • MS 9710/DF (STJ)
    • RSE 736/RN (TRF5)

      Doutrina

      • Obra: Novas Tendências do Direito Processual (de acordo com a Constituição de 1988), Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1990, 2ª ed., p.04
      • Autor: Ada Pellegrini Grinover
      • Obra: Novas Tendências do Direito Processual (de acordo com a Constituição de 1988), Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1990, 2ª ed., p.04
      • Autor: Ada Pellegrini Grinover

      Referências Legislativas