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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 464633 CE 0002253-56.2005.4.05.8100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 464633/CE (2005.81.00.002253-0)

APTE : KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

DEF. DATIVO : MARIAYDA PEREIRA FARIA

APDO : UNIÃO FEDERAL

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):

O autor interpôs apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, objetivando anular atos e decisões praticados nos autos da sindicância instaurada com a Portaria nº 021, de 12.07.1999, que lhe aplicou pena disciplinar de 02 (dois) dias de prisão simples, referente ao item 33 do art. 7º, do Regulamento Disciplinar da Marinha, e de 05 (cinco) dias de prisão rigorosa referente aos itens 36, 37 e 38, do art. 7º, do mesmo regulamento.

A sentença entendeu que a decisão administrativa que aplicou a punição foi tomada observada a autoria e materialidade administrativa da infração, observado também os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Afirmou, ainda que a atuação do Judiciário está limitada ao campo da regularidade do procedimento administrativo e à legalidade do ato punitivo, não sendo permitido qualquer incursão no mérito administrativo, nem mesmo rediscutir as provas que foram produzidas na esfera administrativa, se colhidas na forma da lei.

As razões recursais renovam os argumentos da exordial e da réplica, e aduzem que a sindicância instaurada não relaciona a quais indícios se referia, que não foi publicada uma Portaria, nem se esclareceu quais as acusações que lhe eram imputadas. Argumenta que estava lotado no Rio de Janeiro quando a sindicância iniciou, nem tampouco nomeou advogado e não acompanhou o depoimento das testemunhas arroladas pelo encarregado da sindicância. Afirma que suas testemunhas jamais foram ouvidas. Argumenta que em momento algum omitiu as suas dívidas particulares para o Comando Militar, sendo desnecessária a interferência perpetrada perante os seus credores e órgãos de crédito, onde foram obtidas ilicitamente informações pessoais. Argumenta que os atos administrativos punitivos podem ser submetidos à apreciação de sua legalidade pelo Poder Judiciário, mormente quando praticados sem a observância do devido processo legal, do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contra-razões apresentadas.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 464633/CE (2005.81.00.002253-0)

APTE : KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

DEF. DATIVO : MARIAYDA PEREIRA FARIA

APDO : UNIÃO FEDERAL

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

VOTO

O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):

Foram aplicadas ao autor duas penas disciplinares por ter sido apurado em sindicância a prática de contravenções disciplinares definidas no art. 7º, itens 33, 36, 37 e 38, do Decreto nº 88.545/83 (Regulamento Disciplinar para a Marinha).

Cumpre destacar, que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar tão-somente à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, no entanto, adentrar no mérito administrativo.

A Constituição Federal de 1988, no art. , LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor, civil ou militar, a oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa.

Ademais, como se sabe, a hierarquia e a disciplina são os pilares que sustentam as Forças Armadas, a teor do art. 142, da CF/88, e do art. 14 da Lei nº 6.880/80, cujos integrantes se submetem a regime próprio, distinto dos demais servidores públicos.

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assim estabelece:

Art. 14 . A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º. A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

§ 2º. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

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AC 464633 CE

V - 02

§ 3º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.”

Art. 31 . Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

(...)

IV – a disciplina e o respeito à hierarquia;”

Art. 47 . Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação dos comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.”

O Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983 , ainda vigente, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha, estabelece, verbis:

Art. 7º. São contravenções disciplinares: (...)

33. faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração;(...)

36. contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe;

37. esquivar-se a satisfazer compromissos assumidos de ordem moral ou pecuniária;

38. não atender a advertência de superior para satisfazer débito já reclamado;”

Às fls. 79-288 dos autos tem-se cópia da Sindicância em referência, com o relato dos fatos e fundamentos para a instauração do procedimento administrativo, instaurado com base no referido Decreto, contendo a respectiva notificação do sindicado, para apresentação de justificativas, defesa e para responder às perguntas que lhe foram formuladas pela Comissão Sindicante, via precatória administrativa, já que ele estava lotado em outra Unidade Militar.

Todas as justificativas apresentadas pelo apelante, desde o ano de 1998, foram no sentido de que estava em situação financeira difícil, mas que iria honrar suas dívidas integralmente. A sindicância apurou o contrário, as dívidas aumentaram, somando, em setembro de 1999, uma média de R$ 24.000,00 (fls. 276), impagável para um servidor cuja renda mensal bruta era, em janeiro de 2005, em torno de R$ 2.800,00 (fls. 19). Algumas dessas dívidas, segundo apurou a sindicância, foram adquiridas após ter ele se comprometido perante seu Comandante, a resolver o problema. O próprio comprovante de residência colacionado às fls. 17 (conta mensal de luz), traz um reaviso de cobrança.

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AC 464633 CE

V - 03

Ressalte-se, ainda, que ficou provado na sindicância que, ao ser transferido para o Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, no Rio de Janeiro, foi advertido por seu superior em Recife, para que saldasse suas dívidas e cumprisse os compromissos assumidos.

O autor declarou, por duas vezes, que sua genitora era sua dependente e que a mesma iria se deslocar em sua companhia, de uma Unidade Militar para outra (RJ-PERJ), quando, em realidade, foi apurado que ela sempre residiu no Estado do Rio de Janeiro. Em decorrência dessa declaração, o militar recebeu verba indenizatória de deslocamento com dependente.

Do exposto, conclui-se que não assiste razão ao apelante, pois os procedimentos previstos na supratranscrita legislação foram cumpridos integralmente. A medida constritiva, do ponto de vista formal, está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.

No que diz respeito à alegada ausência de direito ao contraditório e à ampla defesa, do apurado dos fatos relatados acima, tem-se que a insurgência não procede. Com efeito, a acusação restou bastante clara, qual seja, “apurar indícios de contravenção disciplinar....apontadas no relatório de Sindicância datado de 12/JUL/99, sobre a causa de seu endividamento e elementos que comprovem que a Sra. Dinah Souza Motta (mãe) vive sob sua exclusiva dependência econômica, sob o mesmo teto, conforme preceitua a publicação DGPM-303” – fls. 79.

Tenho, assim, que, ao contrário do que afirmou o apelado, foi obedecido o contrário que, no magistério de Ada Pellegrini Grinover, se caracteriza pela informação necessária e reação possível (In “Novas Tendências do Direito Processual (de acordo com a Constituição de 1988)”, Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1990, 2ª ed., p.04).

Ademais, em nenhum momento da Sindicância, ou na presente lide, o apelante demonstrou expressamente qual a sua linha de defesa, e em que a vista dos autos da sindicância seria imprescindível para fundamentar seus argumentos de defesa. Ainda assim, a autoridade administrativa forneceu as cópias das peças processuais da sindicância, como pretendido por ele.

Tem-se, pois, como evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando a ação é promovida como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.

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V – 04

“MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS DESRESPEITOSOS. QUEBRA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DO ATO.

1. Verificada a regularidade formal de ato que pune disciplinarmente militar, descabe ao Poder Judiciário o reexame do mérito administrativo. Inexistência de direito líquido e certo amparável na presente via.

2. Ordem denegada.”

(STJ, MS 9710/DF, 3ª Seção, j. 25.08.2004, dec. unânime, DJU 06.09.2004, Rel. Ministra Laurita Vaz)

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. MILITAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO.

- A administração pública, inclusive a militar, está vinculada ao Princípio da Legalidade – art. 37, § 4º, da Magna Carta.

- A aplicação da sanção disciplinar militar obedeceu ao procedimento estabelecido pela Portaria nº 839/CG3/2003, respeitados ainda o contraditório e a ampla defesa.”

(TRF 5ª Região, RSE 736 RN, 3ª Turma, j. 07.04.2005, decisão unânime, DJU 13.05.2005, Rel. Des. Federal Ridalvo Costa)

Com tais argumentos, nego provimento à apelação.

É como voto.

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RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS. CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR CONSTATADA. ART. , DO DECRETO Nº 88.455/83.

1 – O autor interpôs apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, objetivando anular atos e decisões praticados nos autos da sindicância instaurada com a Portaria nº 021, de 12.07.1999, que lhe aplicou pena disciplinar de 02 (dois) dias de prisão simples, referente ao item 33 do art. 7º, do Regulamento Disciplinar da Marinha, e de 05 (cinco) dias de prisão rigorosa referente aos itens 36, 37 e 38, do art. 7º, do mesmo regulamento.

2 – Foram aplicadas ao autor duas penas disciplinares por ter sido apurado em sindicância a prática de contravenções disciplinares definidas no art. 7º, itens 33, 36, 37 e 38, do Decreto nº 88.545/83 (Regulamento Disciplinar para a Marinha): faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração; contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe; esquivar-se a satisfazer compromissos assumidos de ordem moral ou pecuniária; não atender a advertência de superior para satisfazer débito já reclamado.

3 - No que diz respeito à alegada ausência de direito ao contraditório e à ampla defesa, do apurado no processo disciplinar, tem-se que a insurgência não procede, porque a acusação restou bastante clara, no sentido de apurar indícios de contradição disciplinar apontadas no relatório da sindicância, sobre a causa de seu endividamento e a ausência de prova de que sua genitora vive sob sua exclusiva dependência econômica, porquanto recebeu ele, indevidamente, por duas vezes, verba indenizatória de deslocamento com dependente quando transferido de uma unidade militar para outra. Ainda, algumas dívidas, segundo apurou a sindicância, foram adquiridas após ter ele sido advertido e se comprometido perante seu Comandante, a resolver o problema que se estendia há mais de um ano, e que passou a criar problemas na unidade militar, onde também adquiriu dívidas.

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AC 464633 CE

Acórdão fl. 02

4 – Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar tão-somente à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, no entanto, adentrar no mérito administrativo.

5 - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando a ação é promovida como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.

6 - Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 25 de maio de 2010.

(Data de julgamento)

Des . Fed . RUBENS DE MENDONÇA CANUTO

Relator Convocado