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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 464633 CE 0002253-56.2005.4.05.8100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 464633/CE (2005.81.00.002253-0)

APTE : KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

DEF. DATIVO : MARIAYDA PEREIRA FARIA

APDO : UNIÃO FEDERAL

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):

O autor interpôs apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, objetivando anular atos e decisões praticados nos autos da sindicância instaurada com a Portaria nº 021, de 12.07.1999, que lhe aplicou pena disciplinar de 02 (dois) dias de prisão simples, referente ao item 33 do art. 7º, do Regulamento Disciplinar da Marinha, e de 05 (cinco) dias de prisão rigorosa referente aos itens 36, 37 e 38, do art. 7º, do mesmo regulamento.

A sentença entendeu que a decisão administrativa que aplicou a punição foi tomada observada a autoria e materialidade administrativa da infração, observado também os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Afirmou, ainda que a atuação do Judiciário está limitada ao campo da regularidade do procedimento administrativo e à legalidade do ato punitivo, não sendo permitido qualquer incursão no mérito administrativo, nem mesmo rediscutir as provas que foram produzidas na esfera administrativa, se colhidas na forma da lei.

As razões recursais renovam os argumentos da exordial e da réplica, e aduzem que a sindicância instaurada não relaciona a quais indícios se referia, que não foi publicada uma Portaria, nem se esclareceu quais as acusações que lhe eram imputadas. Argumenta que estava lotado no Rio de Janeiro quando a sindicância iniciou, nem tampouco nomeou advogado e não acompanhou o depoimento das testemunhas arroladas pelo encarregado da sindicância. Afirma que suas testemunhas jamais foram ouvidas. Argumenta que em momento algum omitiu as suas dívidas particulares para o Comando Militar, sendo desnecessária a interferência perpetrada perante os seus credores e órgãos de crédito, onde foram obtidas ilicitamente informações pessoais. Argumenta que os atos administrativos punitivos podem ser submetidos à apreciação de sua legalidade pelo Poder Judiciário, mormente quando praticados sem a observância do devido processo legal, do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contra-razões apresentadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 464633/CE (2005.81.00.002253-0)

APTE : KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

DEF. DATIVO : MARIAYDA PEREIRA FARIA

APDO : UNIÃO FEDERAL

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

VOTO

O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):

Foram aplicadas ao autor duas penas disciplinares por ter sido apurado em sindicância a prática de contravenções disciplinares definidas no art. 7º, itens 33, 36, 37 e 38, do Decreto nº 88.545/83 (Regulamento Disciplinar para a Marinha).

Cumpre destacar, que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar tão-somente à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, no entanto, adentrar no mérito administrativo.

A Constituição Federal de 1988, no art. , LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor, civil ou militar, a oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa.

Ademais, como se sabe, a hierarquia e a disciplina são os pilares que sustentam as Forças Armadas, a teor do art. 142, da CF/88, e do art. 14 da Lei nº 6.880/80, cujos integrantes se submetem a regime próprio, distinto dos demais servidores públicos.

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assim estabelece:

Art. 14 . A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º. A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

§ 2º. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

AC 464633 CE

V - 02

§ 3º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.”

Art. 31 . Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

(...)

IV – a disciplina e o respeito à hierarquia;”

Art. 47 . Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação dos comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.”

O Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983 , ainda vigente, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha, estabelece, verbis:

Art. 7º. São contravenções disciplinares: (...)

33. faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração;(...)

36. contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe;

37. esquivar-se a satisfazer compromissos assumidos de ordem moral ou pecuniária;

38. não atender a advertência de superior para satisfazer débito já reclamado;”

Às fls. 79-288 dos autos tem-se cópia da Sindicância em referência, com o relato dos fatos e fundamentos para a instauração do procedimento administrativo, instaurado com base no referido Decreto, contendo a respectiva notificação do sindicado, para apresentação de justificativas, defesa e para responder às perguntas que lhe foram formuladas pela Comissão Sindicante, via precatória administrativa, já que ele estava lotado em outra Unidade Militar.

Todas as justificativas apresentadas pelo apelante, desde o ano de 1998, foram no sentido de que estava em situação financeira difícil, mas que iria honrar suas dívidas integralmente. A sindicância apurou o contrário, as dívidas aumentaram, somando, em setembro de 1999, uma média de R$ 24.000,00 (fls. 276), impagável para um servidor cuja renda mensal bruta era, em janeiro de 2005, em torno de R$ 2.800,00 (fls. 19). Algumas dessas dívidas, segundo apurou a sindicância, foram adquiridas após ter ele se comprometido perante seu Comandante, a resolver o problema. O próprio comprovante de residência colacionado às fls. 17 (conta mensal de luz), traz um reaviso de cobrança.

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GA...