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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 9483 PB 0000236-97.2010.4.05.9999

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. ART. 203, V, DA CF/88, C/C ART. 20, E SEGS., DA LEI Nº 8.742/93.

    Processo
    APELREEX 9483 PB 0000236-97.2010.4.05.9999
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 02/06/2010 - Página: 400 - Ano: 2010
    Julgamento
    25 de Maio de 2010
    Relator
    Desembargador Federal Francisco Barros Dias

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. ART. 203, V, DA CF/88, C/C ART. 20, E SEGS., DA LEI Nº 8.742/93.

    1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral condenando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, INSS, a implr o pagamento de benefício assistencial ao deficiente, previsto nos art. 2º, V e art. 21 da Lei n. 8.742/93, em favor de ANTONIA ÉRICA DA SILVA SANTOS, menor, representada por sua mãe VALDECI DA SILVA SANTOS.

    2. Com base nos atestados acostados aos autos ficou comprovada a deficiência incapacitante da autora, requisito para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 3. Apesar da Lei 8.742/93 disciplinar que a deficiência geradora do amparo social é daquelas que incapacita para a vida independente e para o trabalho, este conceito sofreu modificação com a edição do Decreto que regulamentou a referida lei, o qual conceitua incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social.

    3. A menor, ora apelada, é portadora de pés tortos congênitos, tendo se submetido a vários tratamentos e cirurgias. Os pais da autora, de baixa escolaridade, são agricultores, qualidade esta comprovada por vários documentos carreados aos autos, e precisam arcar com as diversas despesas geradas pelo tratamento da filha deficiente.

    4. Remessa oficial e Apelação improvidas.

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