jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-37.2020.4.05.8302

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido do CRQ1 para produção de prova pericial e, no mérito, julgou procedentes os pedidos autorais (...) para: a) declarar a inexigibilidade da empresa individual José Gomes dos Santos Polpas (Caruaru Polpas) a se inscrever no CRQ da 1ª Região, pela ausência de qualquer relação jurídica, bem como manter contratado profissional de química; b) declarar a nulidade da multa aplicada no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e demais encargos pecuniários impostos à autora pelo conselho réu, através do processo de infração nº 0547/16. Por entender presentes os requisitos previstos no CPC (...) antecipou os efeitos desta sentença, concedendo a liminar, para que a ré se abstenha de fazer a cobrança da multa em questão, bem como quaisquer outros atos relacionados com a lide aqui decidida contra a parte autora. O magistrado de primeiro grau, comparando as informações apresentadas pela autora com a legislação de regência, verificou que a fabricação de conservas de frutas não é atividade privativa/exclusiva do químico, não exigindo a presença desse profissional, desde que exista outro responsável técnico, com base nos seguintes dispositivos legais: art. 10, XIX, da Lei nº 6.437/77; art. 2º, I, do Decreto nº 77.052/76; art. 2º da Portaria MS nº 1.428/93 e Anexo I, subitem 3.13, da Portaria SVS/ MS nº 326/97. Objetiva o conselho-apelante a nulidade da sentença, determinando-se a realização de perícia técnica a fim de informar a necessidade ou não de um químico na empresa em questão; ou o reconhecimento de que a atividade empresarial da parte adversa se insere no âmbito da química, com base no seguinte conjunto normativo: Decreto-Lei n. 5.452/43 [Consolidação das Leis do Trabalho - CLT], arts. 332 e 341; Lei 2.800/56, art. ; Decreto nº 85.877/81, art. 2º; Resolução Normativa do Conselho Federal de Química [CFQ] n. 122/90, a qual, no art. , Item 26.32 prevê: Produção de conservas de frutas e legumes. Compreende que as atividades desenvolvidas pela empresa, tais como, armazenamento e manipulação de produtos químicos no processo produtivo e tratamento de água com fins industriais estão completamente vinculadas a área química conforme a legislação; que inexiste extrapolação da atuação do Conselho Federal de Química por inovar nas regras disposta em lei, pois é assegurado ao órgão expedir resoluções que se tornem necessárias para a interpretação da lei e definir ou modificar a competência dos profissionais da química. Inexiste razão para se determinar a confecção de perícia, dado que os elementos presentes nos autos são suficientes para propiciar o julgamento da lide. Precedente: PJe AC XXXXX-97.2016.4.05.8100, des. Roberto Wanderley Nogueira, assinado em 14 de setembro de 2021. A empresa-apelada está regularmente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como produtora ou fabricante, de bebida não fermentada não-alcoólica, com denominação açaí, bebida composta, néctar, polpa de fruta, preparado líquido ou concentrado líquido para refresco, apontando-se como responsável técnico um profissional de engenharia de produção, com registro no CREA. Outrossim, está registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, descrevendo-se o objeto da sua atividade econômica como fabricação de polpas de frutas e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos. Nesse cenário, destaca-se que o objeto da atividade empresarial da apelada não é privativa do profissional químico, e que a obrigatoriedade de inscrição no conselho-apelante, para as fabricantes de conservas de frutas, não adveio de lei, mas da Resolução Normativa do Conselho Federal de Química [CFQ] n. 122/90, especificamente no art. 1º, subitem 26.32 - 32 - produção e conservas de frutas e legumes, a qual ampliou a relação das atividades privativas do químico previstas no Decreto n. 85.877/81, art. 2º, impondo àquelas empresas obrigação não prevista em lei em sentido estrito. Em processo desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a "fabricação de conservas de frutas", dada a sua natureza, não se enquadra como atividade privativa/exclusiva do Químico, nem exige a presença desse profissional, com espeque nos arts. 335 e 341, da Consolidação das Leis do Trabalho. Adoção do mesmo entendimento. Nessa razão, a empresa cuja atividade principal é "fabricação de conservas de frutas", e a secundária relativa a transporte, caso dos autos, não está sujeita a registro no Conselho Regional de Química. Precedente: PJe APRN XXXXX-68.2017.4.05.8401, des. Ivan Lira de Carvalho, assinado em 15 de julho de 2020). Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. /aadfl
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444469740/apelacao-civel-ap-8018223720204058302

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL 2002.80.00.004627-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32697 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-83.2013.1.00.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-59.2002.4.05.8000 AL XXXXX-59.2002.4.05.8000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-3

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-09.2019.8.03.0013 AP