19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA RELATIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA L. 6830/80. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA MÁCULA DO TÍTULO EXECUTIVO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 333, II, CPC.
1. O TÍTULO EXECUTIVO QUE SERVE DE BASE PARA A EXECUÇÃO FORÇADA É A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA EXISTÊNCIA FAZ SURGIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO FAZENDÁRIO, CONSOANTE A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM SEU ARTIGO 3º, RESSALTANDO QUE A REFERIDA PRESUNÇÃO É RELATIVA JÁ QUE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.
2. NÃO ELIDE A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS, JÁ QUE A CERTIDÃO DESTACOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, INDICANDO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM TAL ACRÉSCIMO.
3. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA, A QUAL DEVERIA TER SIDO TRAZIDA À BAILA PELO APELANTE, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO TÍTULO EM DEBATE. ART. 333, II, CPC.