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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 0004091-11.2010.4.05.0000 PE 0004091-11.2010.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0004091-11.2010.4.05.0000 PE 0004091-11.2010.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 04/06/2010 - Página: 117 - Ano: 2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1791_PE_1277774752633.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MUNICÍPIO ONDE NÃO EXISTE VARA FEDERAL. FACULDADE DO AUTOR (ART. 109, PARÁGRAFO 3o, DA CF/88). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

- A ação onde se almeja a concessão de benefício previdenciário pode ser proposta tanto no Juízo de Direito de comarca onde não haja vara federal quanto na Seção Judiciária mais próxima, vez que o art. 109, parágrafo 3o, da CF/88 contempla competência instituída em benefício do segurado, a quem cabe a opção.
- A existência de vara federal com abrangência sobre o Município não retira da Justiça Estadual a competência (concorrente) para conhecer das ações ajuizadas pelo segurado contra a Previdência.
- A incompetência, nesses casos, é relativa, não podendo ser declarada de ofício.
- Conflito de competência conhecido. Competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Venturosa/PE declarada.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 22831/SC (STJ)
    • CC 1225/AL (TRF5)
      • CC 1484/AL (TRF5)
        • CC 1498/PE (TRF5)
          • CC 796/SE (TRF5)
            • CC 22831/SC (STJ)
              • CC 1225/AL (TRF5)
                • CC 1484/AL (TRF5)
                  • CC 1498/PE (TRF5)
                    • CC 796/SE (TRF5)
                      • CC 22831/SC (STJ)
                        • CC 1225/AL (TRF5)
                          • CC 1484/AL (TRF5)
                            • CC 1498/PE (TRF5)

                              Referências Legislativas

                              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14461303/conflito-de-competencia-cc-1791-pe-0004091-1120104050000

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