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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 0000702-91.2010.4.05.9999 RN 0000702-91.2010.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0000702-91.2010.4.05.9999 RN 0000702-91.2010.4.05.9999
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 04/06/2010 - Página: 117 - Ano: 2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1790_RN_1277774812737.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. CAUSA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA EM COMARCA NÃO SEDE DE VARA FEDERAL (CF, ART. 109, PARÁGRAFO 3o). COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO.

- A competência privativa é aquela definida expressamente, de acordo com as normas de organização judiciária e, naturalmente, com o Código de Processo Civil.
- Inexistindo previsão expressa acerca da competência privativa da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN para processar e julgar as ações em que seja parte o INSS, prevalece a competência por distribuição entre as varas cíveis de competência comum.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 867/PB (TRF5)
    • CC 842/PB (TRF5)
      • CC 833/PB (TRF5)
        • CC 867/PB (TRF5)
          • CC 842/PB (TRF5)
            • CC 833/PB (TRF5)
              • CC 867/PB (TRF5)
                • CC 842/PB (TRF5)
                  • CC 833/PB (TRF5)

                    Referências Legislativas

                    • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-109 PAR-3
                    • LEG-EST LCP-165 ANO-1999 ART-36 INC-4 LET-A ART-32 INC-9 INC-10 LET-A LET-B LET-C INC-11 LET-A LET-B LET-C (RN)
                    • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-109 PAR-3
                    • LEG-EST LCP-165 ANO-1999 ART-36 INC-4 LET-A ART-32 INC-9 INC-10 LET-A LET-B LET-C INC-11 LET-A LET-B LET-C (RN)
                    • LEG-EST LCP-165 ANO-1999 ART-36 INC-4 LET-A ART-32 INC-9 INC-10 LET-A LET-B LET-C INC-11 LET-A LET-B LET-C (RN)
                    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14461314/conflito-de-competencia-cc-1790-rn-0000702-9120104059999

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