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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0005509-48.1991.4.05.0000 PB 0005509-48.1991.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0005509-48.1991.4.05.0000 PB 0005509-48.1991.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-29/11/1991 PÁGINA-30555
Julgamento
29 de Outubro de 1991
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM ONUS PROPORCIONAL A SUCUMBENCIA (ART. 21, CPC). APELO IMPROVIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14473506/apelacao-civel-ac-10396-pb-0005509-4819914050000-trf5