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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : EINFAC 0005486-73.1989.4.05.0000 PB 0005486-73.1989.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EINFAC 0005486-73.1989.4.05.0000 PB 0005486-73.1989.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-18/06/1990
Julgamento
7 de Março de 1990
Relator
Desembargador Federal Hugo Machado
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Ementa

PREVIDENCIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. - TEM DIREITO A APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA AQUELE QUE TENHA CONTRIBUIDO POR MAIS DE TRINTA ANOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO OBSTANTE, COMO FUNCIONARIO PÚBLICO ESTADUAL, TENHA OBTIDO APOSENTADORIA PELOS COFRES DO ESTADO. - EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

FATO, APOSENTADO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, POSTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, APOSENTADORIA, ESTADO, AUSENCIA, RESULTADO, NEGAÇÃO, EMBARGADO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, RECORRIDO. ASP DUPLA APOSENTADORIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-3807 ANO-1960
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14479351/apelacao-civel-einfac-2317-pb-0005486-7319894050000-trf5